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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
E-mail: camaradombosco@hotmail.com
2 1 -12-1995
01 - 01 -1 9 9 7
PROJETO DE LEI N.º 004/2010
Dá nova denominação ao logradouro público
do Município de Dom Bosco – MG, que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Dom Bosco – Estado de Minas Gerais-, no uso da
atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A atual Rua, situada no perímetro urbano da cidade de Dom Bosco – MG,
localizada no fundo da Igreja Matriz na Praça Salustiano Cordeiro, começa na
Avenida Cândido Pereira Campos e termina na Rua Maria Alves, passa a
denominar-se Rua MARIA DE JESUS DA SILVA.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal promoverá a averbação do nome do
referido logradouro, procedida por esta lei no Cartório de Registro de Imóveis, nos
termos do art. 167, II, 13, da Lei 6.015, de 31.12.1973, cuidando ainda de
comunicar os principais órgãos federais e estaduais, dentre os quais a ECT e as
concessionárias de serviço público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco – MG, 23 de fevereiro de 2010.
RENATO MOTA DA SILVA
Vereador
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