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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI N°~~E 14 DE MAIO DE 2010.
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Abre Credito especial ao orçameúto vigente.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG) Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
Fica autorizado a abertura de credito especial no valor de até R$ 3.000,00 (três
mil
Art. 2
0 Constitui onte de recursos para abertura do crédito especial, a anulação de
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- ," d . Aí., ,d d d
otaçoes orçamentànas Integra t'es 0 o~amento vlgenter-que sera emonstra a no ato e
~. abertura do crédito.
Art.3° Fica autorizada a inclusão do programa 2088 - Auxilio Financeiro a
ACEPPAN, no plano plurianual do período de 20 IO a 2013 estabelecido pela Lei Municipal
218 de 29 de dezembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Art. 4° Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo 3° no anexo de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 20 10 estabelecida pela Lei 204 de 04 de
julho de 2009.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~nt4ULO DA SILVA
ito Municipal
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CPF: _376.2íUf-f8
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