materia nº 6/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI W~~~, DE 2010
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, C~.t·'"'J', nA MUNICIPAL DE
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Declara como de urbanização específlca, com o
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objetivo de parcelamento para fins" urbanos, o
imóvel situado na área rural que menciona e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
\ --
Art. 1
0
- Fica declarada área de urbanização especí~ca, com o pbjetivo de parcelamento para
2.. \' " 7
fins urbanos, nos termos do' art} 3° da Lei Federal nO6.766, de 19 de eze~bro de 1979, parte de um
imóvel rural, comJár'ea {~~~h[ (cinco fiectares), sem~fe~~o lia'S\~~~ na Gleba Rio Preto,
parcela 346, no Munic~o d~~~ Bosco, registrado no serviç1 d?egiS~tro de Imóveis da Comarca
de Bonfinópolis d~. J'na1U(MJ",!o Livro R-2, Matricula n? 3.27h1lí~~
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Reforma Agrana -lNC M~termos o arL53_da-Le Federal '}6.'7\Qf5tde1979, a alteraçao do uso
do solo rural parar"'''' qânl\s. \ I \, I ~~I
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r . f~a e çao~ales I açao e-Mouso os~ eis"". se .lt0~estael sera aver a a no
Registro de Imóveis da Comar~ de Bonfi ópeIis de Minas~os t~rmos do art.)16 da Lei Federal n"
6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor
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Dom Bosco, 24 demarço de 20:~~~~ MUN. DE DOM BOSCO
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