PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Oueirez da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI N° ~~~ /2013
Aprova a Planta Genérica de Valores do
Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana - IPTU e dá outras providências.
PUBLICADO
EIVI ~~ / ro- /'l.$\\3
CÂMARA MUNICIPAL DE
DEDO~CO-MG
._~~
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO (MO)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e-Sll s nciono e promulgo a seguinte Lei: tJ~ . JI .
Art. 1"~i~v~a a~ Gen~ca de%re4o ~iC~iO paralançamentodo
Imposto SobJ;€~ P-F
1
0Pfi'edatleTerritorial Urbana - IPl'U c "ntenád\os valores por metro T \ '\ I r . /UU~
quadrado dete, }oor~r;' conforme oAnexoúnir:M~ .
Art.;i~.'lC. <y~\.er Executivo autôrizado a a ' M2a . P'>0net~\la.e anualmente, a
~\\ L_:\' . \"iv ç~ ..
Planta Oe êrICae\\(~ de que trata o artígo 1°, sempre~o:píJ.e~,e dezembro, para VIgorar
no exercício SUbS~~y1}lt«'~rgUndO~ariaçãoõo IOP- ' GW~
~' ,\, [L ~ ~\\
Art. '~~\vel das)nstm~~ eX'~,~!I~tmo imóvelseráo
correspondnleao~o .~~)} j
Art, 5° Nosterrenos~m maisde uma fr~rá consi~do paraefeitodocálculo
do valor venal, o valor C~'@Jl ente..,AQdOjQgraàô~l~da principal do imóvel.
~~
Art. 6° Os imóveis em condomínio, ou parte ideal, deverão ser cadastrados em sua
totalidade, com número de inscrição único, admitindo-se apenas divisão em subunidades para
fins tributários.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à
conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.
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Art. 8° Esta Lei entrará em vigor no dia 1
0 de janeiro de 2014.
Dom Bosco, 1
0
de julho de 2013.
.,
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. r DA LEI N° ..... , DE ...
DE DE 2013
PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
PLANTA DE VALORES DA CIDADE DE DOM BOSCO E DISTRITO DE
SANTO ANTÔNIO.
Setor 01.
Zonas fiscais e seU?IO&.
~f }
Zona fiscal O~~~q?~\\
t \\!! \~
Zona fiscal 02 - '1 8!,/00~\\
/ \, /- '
/ ~r'1 -:«
Zona fiscal O'l~\ -~.6í.,~tm
r~ \iTJ
Zona fiscal Ie>zl~ ~
Zona fiSC~r,~
Zona fiscal 06 - ,
Valor do m2[p!::uns! ão:
lil ~'\v 'li \ .
\ \
\
Inscrição c
Quadra 01 - Z.F. 01
Quadra 02 - Z.F. 01
Quadra 03 - Z.F. 01
Quadra 04 - Z.F. 01
Quadra 05 - Z.F. 01
Quadra 06 - Z.F. 01
Quadra 07 - Z.F. 01
Quadra 08 - Z.F. 01
Quadra 10 - Z.F. 01
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Lotes 08, O
Quadra 04 - Lotes 01, 13 e 14. Z..
~~ ~
Lotes 02,03,04, 05, O~68, 09, 10~e 12. Z.E 02
Lote 07. Z.E 03
Quadra 05 - Lotes oi, 02, 03, 04 e05. Z.E 02
Lote 06. Z.E 04
Quadra 06 - Lotes 01,02,03,04 e 05. Z.E 02
Lotes 06,07 e 08. Z.E 04
Quadra 07 - Z.E 02
Quadra 08 - Lotes 01, 02, 03, 04 e 07. Z.E 02
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Lotes 05 e 06. Z.E 04
Quadra 09 - Z.E 02
Quadra 10 - Lotes 01 e 04. Z,E 04
Lotes 02,03,04,05,06,07,08,09, 10 e 11.Z.E 02
Quadra 11- Z.E 02
Quadra 12 - Lotes 01 e 04. Z.E 01
Lotes 02, 03, 05, 06, 07 e 08. Z.E 02
Quadra 13 - Z.E 01
Quadra 14 - Z.F. 01
Quadra 15 - Lotes O1 e 11.Z.E O
FI
Lotes ~? 031' ~O,
Quadra 16 - Z.E oi l~ /" ~
Quadra 17 - L[0tês'i\lL, Ô2"
./ \\1 I '\
. \! ..'
L~~jf);O~ ,10, e 11. Z.E 04
Quadra 18 -rt6~~V02,: o;~~. Z.E 04
{tot~S;,.0.6y:e:zO, \' 09, 10 e 1 ' . 02
l/A~'i~/;,,~~l I
Quadra l1tLotê~"\'~'\'1
Lotes í\I.' 211. bS~ .,.ID. 6. z.11:03~·-s~~1.·
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Quadra 20 ~ 'Q2,11~,,\o4'. 05, 0~.lI07,1'41:1'il\l e 1
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Quadra 21 - Z.E 0<:~.:
Quadra 22 -'-Lotes O1~0~
Lotes 06, 07, OS
Quadra 24 - Z.E 03
Setor 03
Quadra 01 - Z.E 02
Quadra 02 - Z.E 02
Quadra 03 - Lotes 01, 02, 03, 04 e 05. Z.F.02
Lotes 06, 07, 08, 09 elO. Z.E 04
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I
I ~
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Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09. Z.F. 01
Quadra 02 - Lotes 01, 05, 06, 07 e 08. Z.F. 01
Lotes 02, 03 e 04. Z.F. 05
Quadra 03 - Lotes 01 e 06. Z.F. 05
Lotes 02,0304 e 05. Z.F. 01
Quadra 04 - Lotes O1 e 02. Z.F. 01
Lotes 03, 04 e 05. Z.F. 05
Quadra 05 - Lotes 01,02,06,07 e 08. Z.F. 06
Lotes 03, 04 e 05. Z.F. 03
Quadra 15- Z.F. 05
Quadra 17 - Z.F. 05!?;
Quadra 18 - Z.F. O~ ~
I" ~1 '\
Quadra 27 - ~r'Q~'\,.
Quadra30-z.F,{l.YV.(kk1\
l/\~j!~
Quadra 31 - ~~~~V'\
Quadra 32~ff~~1;/r:~
(J
\~ tJ!P;L " ~~1k
Setor 06 'r-~-~\Vf
, ~\
~\ ,;,
Quadra 01 - 'é. ~y-.
J. Z.F.
Quadra 02 - Lotes O ~'O
Lotes 03,
~~ ~$~
Quadra 03 - Lotes 01, 02, 03, O , 6:--Z>c;F,:"",0
:::.:'l"
~:,/ .~-..
Lotes 07,08,09, 10,.q::.t;12e 13. Z:l<'>(:}6
Quadra 04 - Z.F. 06
Quadra 05 - Lotes 01, 02, 03,04 e 05. Z.F. 06
Lotes 06,07,08,09 elO. Z.F. 05
Quadra 06 - Z.F. 06
Quadra 07 - Lotes 01,02,03,04,05,06,07,08,09, 15 e 16. Z.F.06
Lotes 10, 11, 12, 13 e14. Z.F. 05
I ~
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Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Quadra 08 - Lotes 01,02,03, 15, 16, 17, 18 e 19. Z.F. 06
Lotes 04,05,06,07,08,09, 10, 11, 12, 13 e 14. Z.F. 05
Quadra 09 - Z.F. 05
Quadra 10 - Lotes 01,02,03,08,09 elO. Z.F. 05
Lotes 04,05,06 e 07. Z.F.06
Quadra 11- Z.F. 06
Quadra 12 - Z.F. 06
Quadra 14 - Z.F. 06
Quadra 15 - Z.F. 06
Quadra 16 - Lotes 01, 02,03,04, pS,-06,.-01~ü8. .E. 06
(1. ri~;..; 1-.1 -:.. U
Lotes 0/, 10.11,12'[13, 14etS. Z'TI
Quadra 17- Lote Oi. ó, .F.~$
"te~\~;r11, , 12;1:r,"14 e 15.
Quadra 18 - Z.F~6
/\ -
Quadra 19 - e:~O~, ~.:;;.;: _
Quadra20- . ~'~
Quadra21 ~
Quadra 22 - Z.F. O
Quadra 23 -l7"E-06 I
Quadra 24 -f~.@:6 \
Quadra 25 - n,F. O
~,
Quadra 26 - Z.F. 6'<',
Quadra 27 - Z.F. 06
•
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