PREFEIT-URA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Oueiroz-da Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675~7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
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PROJETO DE LEI N°~'tDE, 2013.
Autoriza a doação de imóveis que menciona ao
Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a
famílias de baixa renda do Município, na
forma e condições que especifica, e dá outras
providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DE DOM ROSCO . MG
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--=-P'E=LA SECRETARIA
Ill-lotes de n''s 03 e 04 da Quadra 02, Setor 03, localizados na Rua D, na cidade de
Dom Bosco, matric~lados no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas sob
os n''s 4.033 e 4.034, Livro 2, Ficha OIF, com área de 200,00m2 cada;
IV - lotes de n''s 05 a 08 da Quadra 02, Setor 03, localizados na Rua A, na cidade de
Dom Bosco, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas sob
os n''s 4.035,4.036,4.037 e 4.038, Livro 2, Ficha OIF, com área de 200,00m2 cada;
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Praça Eliane Queirortla Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
v -lotes de rr's 09 a 12 da Quadra 02, Setor 03, localizados na Rua F, na cidade de
Dom Bosco, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas sob
os n''s 4.039,4.040,4.041 e 4.042, do Livro 2, Ficha 01F, com área de 200,00m2
cada;
VI - lotes de n''s 01 a 04 da Quadra 03, Setor 03, localizados na Rua F, na cidade de
Dom Bosco, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas sob
os n''s 4.043,4.044,4.045 e 4.046, do Livro 2, Ficha 01F, com área de 206,80m2
cada;
IX -
D, na cidade de
XI -lotes de n''s 10 a 12 e ~*úaQ~tor 03, localizados na Rua A, na cidade
de Dom Bosco, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas
sob o n° R-4, matrícula 3.681, com área de 200,00m2
cada;
/ Parágrafo único. Sendo a doação dos imóveis em favor do Programa Minha Casa
/
Minha Vida, constitui obrigação do donatário transferir os lotes individualizados e sem ônus
para as famílias beneficiadas.
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Praça Eliane Oueiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Art. r-Nos imóveis descritos no art. 1
0
desta Lei deverá ser exigido, pela Prefeitura
Municipal de Dom Bosco-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de
baixa renda, com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, através do Banco Tricury.
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas nos imóveis doados deverão
ser alienadas em favor das famílias selecionadas, através do Banco Tricury, observando-se as
normas do Sistema Financeiro de Habitação de Interesse Social.
Art. 3° - O empreendimento deverá estar concluído no prazo máximo de 02 (dois)
CÂMARA MUNICIPAL DE DO
Protocolado no Livro próprio as
Folhas ~~ \.. sob o n° "35
I As ~ '- ~~ horas
Dom Busco, ~ \ ~ li ~\3
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MENSAGEM N° ,DE 2013
Senhores membros da Câmara Municipal de Dom Bosco,
Nos termos do art. 56 da Lei Orgânica, submeto à elevada deliberação de Vossas
Excelências o texto do incluso projeto de lei que autoriza a doação de imóveis que menciona
ao Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a famílias de baixa renda do Município, na forma
e condições que especifica, e dá outras providências.
Orgânica do Município de Dom Bosco (M€b~c()n oco a âmara Municipal para se reunir, em
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SESSAO LEGISLA TIVA EXTRA@RDINARIA, 0...:' eríodo de 04 de julho a 05 de agosto,
objetivando deliberar sobre o projeto em referência, considerando a sua relevância e urgência
e a quantidade de propostas que são apresentadas por entidades públicas e privadas dentro do
Programa Minha Casa, Minha Vida.
São essas, senhores Vereadores, as razões que nos motivam a oferecer à apreciação da
Câmara Municipal de Dom Bosco o incluso Projeto de Lei, requerendo, ainda, que seja
..
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submetido a regime de urgência de tramitação, permanecendo na expectativa de que,
cumprido o referido rito regimental, seja aprovado.
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