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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI N°\~/2013
Ratifica Protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias
dos Rios Urucuia e Carinhanha, abre crédito
adicional especial ao orçamento anual de 2013
e dá outras providências.
PUBL CADO
IErva ,'- /' ~/' ~"C\ ICA!\'I/\RA MUNICIPAL DE
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de rateio de
contribuição no valor
Desenvolvimento das Bacias dos Rios;:l:Jrucuia~cinhanha.
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Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será repassada ao Consórcio
em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso 'durante o período de maio a
dezembro.
Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial, na
importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Ouetroz'da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675~7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
execução da presente lei, para o exercício de 20 l3, podendo ser suplementares se necessário
para manutenção do Consórcio
Parágrafo Único. O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes
da anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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