materia nº 12/2013

----------
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiro:z da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI N° ~013
Autoriza a aquisição de ingressos da VII Festa do
Peão, nos dias que especifica, e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO DR-Ml:J~ICfRI0"-DEl;léDM"13~S,GO, Estado de Minas Gerais, no uso •
~,..l~-..",.u .
da atribuição que lhe cAre '"'o artigo 86, i~O IvQa Leilbr ~ârlica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta efiil&,a a seguinte Lei:
feira) e 15 (domingo) de setembro, dat
acesso gratuito ao local do evento, em qualquer horário.
Art. 2° Para fazer face à despesa prevista nesta lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento fiscal vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Oueiroz-da Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675q137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
tendo como fonte de recursos os previstos no inciso 111do § 1° do art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco, 28 de agosto de 2013.
~===============================.~~==~=--=-=--=--=-==--=---=---=----=---=----=--~-=. ==~--=---=---=-=---=---=-=-~==