materia nº 16/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz.-da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
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PROJETO DE LEI N° ~\.\{2013
Autoriza os representantes da Fazenda PÚ￾blica Municipal a celebrarem acordo em pro￾cessos administrativos e transacionar em
PUBLICA processos judiciais em que o Município de
EIVI ~, / ~ ~~ Dom Bosco, suas Autarquias e Fundações
CÂMARA MUNICIPAL DE Públicas forem interessados, autores, réus
DE DOM aosco -MO
~~ ou ~iverem interesse jurídico na qualidade de
PELA í.Jl J"=-nr..F'asd~s~ste"tes0J o;:entes, dando outras pro￾l\, O VI encras L~ .
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Parágrafo único - Os ébios insG itos em dívida ativa poderão ser objeto de
acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições
que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.
/ Art. 2° - Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judici￾ais:
I - as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade adminis￾trativa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane QueiroZ-da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675:7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
11- os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do
Município, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, salvo se as condições se
mostrarem mais benéficas para o patrimônio público;
111 - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão
imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.
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§ 5° - Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que deter￾minem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos
para embasar a proposta financeira do acordo:
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I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homo￾logados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e
patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiróz da Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
parâmetro para o acordo financeiro;
11- orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços
praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário
para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
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