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EMENDA MODIFICATICA AO PROJETO DE LEI 019/13
o .Artigo P do Projeto de Lei N.O 019/13, passa a conter
a seguinte redação: .
"Art. 12. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento
fiscal até o limite de 16% (dezesseis por cento) da despesa fixada, não
computados neste percentual os créditos adicionais que obedecerem as
disposições do art. l3".
Sala das Comissões, 28 de Novembro de 20l3.
Gerei ROdri~Checo
Vereador Relator
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