materia nº 19/2013

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº. 19, DE 06 de NOVEMBRO DE
2013.
Da nova redação ao ert. 12 da Lei 269 de 06 de dezembro
de 2012 que estabeleceu o orçamento para o exercício de
2013.
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° O artigo 12 da Lei 269 de 06 de dezembro de 2012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento
fiscal até o limite de 16% (dezesseis por cento) da despesa fixada, não
computados neste percentual os créditos adicionais que obedecerem as
disposições do art. 13".
•
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, xx de novembro de 2013.
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João Paulo da Silva
Prefeito Municipal