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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroi da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675:7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002 ,DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
"Inclui o anexo IV na Lei Complementar 04 de 10 de
novembro de 2009 que dispõe sobre o Estatuto e o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público municipal".
CÂMARA MUNICIPAL DE
DED~~.MG
PELA SECRETARIA
o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar 04 de 13 de .jn.ovembro de 2009 passa a vigorar
acrescida do anexo IV que ~jspõe 50 re atr.ibuiçõesl'-is~eQiàli~deS e requisitos para o
Cargo de Professor de ,dbcaC];~ Bá~, na fbfma danexo~hi 00 ~esta 1E~i.
Ar!. 2' Esta I>\~~r;.[, viqor-na <:lata<l" sua j>lIbliGk Q,,~ ,
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27 éie ncvembro de 2::;.;:0_1",..- ..,.
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