Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
'---fo~hH::: O DE LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2013, DE 05 DE SETEMBRO DE
2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N°. 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo ó..G. .da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. - A cobrança das taxas de licença e fiscalização, instalação e
funcionamentos constantes d~tr~Jlg~sJ1LljQ.,.~~~rLrV~, 186, 188, 190, 196 e
197, Anexo II da Lei pO. fO'02lzu05: de22 de··,dezemsl1ôlGle2005 passam ter a
seguinte redação:~~k h"~ l1 .
8' .. ..... m.. ~
Art. 2°. f' c .ral3~§f-da~iaxas:d;e;jic·e!lça~'ra· a.ãt:\ instalação e
funcionament9s~~. ~~ ffxas constantes dos artig .r7rêU~ps no artigo
1
0
destaleiser~rfor:e osanexos11 a IXIle" r.J'1i
Art. 30 ~~~~I Com!fjem13ntar-e tra)em~\lJg()r...a data e i}Ja~
publicação, fl!?-~ir~~J.,.sefeitos fiscais/e tributáriosl WRâ''!/fJf1~de janeiro
de 2014, OlYseNà)'qtfKliS~.i~tono ett. 15.0, 111, "c"da dalnstJW.li1rJãirFe'YJ'er.al.
, \\~~I .~.!l! -,
.1 •.... ~ ... i(/
Dom ~·~Sc'():%(]\.·'f05'e Novembro de 201\3. \\ lf//"~l
'í / \ yl \ ~ \ I' /- \ ,
\
' \, r2;. '--' I\J .i I/
I'··· ... i§;i.( "'\.\ .' 11" .~ ;í/~"i"
. ~~l \ 'fL· \\ !~ A'/{ PY';IC:AD o' I,:í&/
ENI \L ,~ ' I
CÂMARA MUNICIPAL DE
DE~.MG
PELA SECRETARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BO~to
Protocclado no Livro próprio às
Folhas ~~ sob o n" ~'s;3.
Às \3\~~ horas
Dom B05CO, \ ~ \ J\ ,{~n
,;;.;-~-------- -- -- ----
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ANEXO 11
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTOS.
ATIVIDADES -INCIDÊNCIAS EM R$
01 - Indústria
1.1 - de pequeno porte 156,15
1.2 - de médio porte 400,20
1.3 - de grande porte 800,20
02 - Comércio
2.1 - Bares, lanchonetes e si~lares.::.\....rlIz.......f'....rJ7 55,80
('1.3 -'--- n"..
2.2 - panificadora$l;$Or'veteria~, empórios,aç~u9ues:' d3S:,.[)~ .
C I ~ 1f \\ t'd f -1 l-n f fi . .
arne, ouç~s,·€rr~gens.:....eclos, ar~~nn os, ar~ 111,50
Drogarias, pMa
'Rr'milares. 71'\
2.3 - Superme}~",9q'~ I .•••. , '1 II f.~ I~V/\ 111,50
2.4 - Atacad(S4~\1 V ~
''-
./ r \~r/~~ 318,70
..- -02.
25-con~~~ dr velculôs' tratores ~~~
637,50
automotri ,1,s,"; I ~
~ *,/1 \
2.6 - Casas de el~t~jL~~sticOs-e-q_UaLSq.ue_~outros n~,
~ir"\ 637,50
De atividad~~~iaisl~ão c~ns\antesdes1f tabe11: \~r:»
De pequen~r!à~\~ \ ~ \ ~1'-'1QJ] JA/J4t;A\ 111,60
"'7
De médio pottel ~ \f
~
/<~ rrWo '"
J
r 318,70
De grande porte,? <»: -- ----
-/"\~ /
531,20
. 03 - EstabeleCimer1tQ~tário~ ~7 1.062,50
04 - Hotéis, motéis, penSo~'S"-e.sjmilares.~ \to/'
/'>...."'-
4.1 - por quarto
~ ~
6,70
4.2 - por apartamento 12,70
05 - Profissionais- autônomos em geral 55,80
06 - Garagens 55,80
07 - Casas de loterias 111,60
08 - Oficinas de consertos em geral
Empreendedor individual 55,80
•.----""'! . "!"------_ _-------------------------- ..- -----_
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Micro empresa 111,60
Empresa de pequeno porte 212,50
Empresa de grande porte 318,75
09 - Postos de serviços para veículos 111,60
10- Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 223,10
11 - Tinturarias e lavanderias 63,75
12 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens ginásticas
E similares. 111,60
13 - Barbearias e salões de beleza, por quantidade de cadeiras 31,00
14 - Ensinos de qualquer grau ou o'a~u~z9, por ~ala de aula. 31,00
..-,"r.1 .....:z...::..i,.., .-
15 - Estabelecime9~os\HôsTlitp~ares 1"\ ~-J'
TI ./ N'0
15.1 - por quarto tt~'ªmento-{particufareS)- .-l:~ t...,J~~
33,50
~ A '--rr --- - "-
15.2 - por quafto ~[( áparta~mento (SUS)
...•. I!r-c;\v/ A "
9,20 \ I ./\ I
16 - Laborató~~9t,fn~t
rS clínicas ,t'/ ~\fr~ 111,60
17 - Clínica~~yn~mK~o elou recuppação-:......,
r-; ~W~'
17.1- Por C,.Ws~~ib:quartb ou apartamento. ~rÇ .~
.
26,80
18 - DiveitSões públicas •........•... ~f '\
~
18.1 - Cinemas e teatros com até.J 50 lugares ~\/rr== 111,60
~
18.2 - Cine~a~~os cO,mmais ~e~5Q lup~res. ) ~V:::11\ 170,00
/ \ A. \ '-"'1. I I\) .A I I % .\.
18.3 - Restwr~ ~\~ríF'~s, ,boates e simi'lar~/\\)/ y/" 17
170,00
18.4 - Bilhares~uàl~ out-fõSio~~~ ~ yr
Aparelhos .......... _ f'
18.4.1 - Estabelecime~s «'m até"3 mes~ otí apar~hoV 111,60
18.2.2 - Mais de 3 mesas õ'tI~pa~os v~'\l,:7 170,00
18.5 - Boliches, por pistas.
~/~ 111,60
18.6 - Exposições, feiras de amostras e quermesses. 44,60
18.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item 223,30
Anterior
/
}YAtividades tributadas: 66,90
./
3.1 - depósitos de inflamáveis, explosivos, postos de 318,75
,
abastecimento e
Congêneres,
19 - Empreiteiras e Incorporadoras:
Micro empresa 223,10
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Empresa de pequeno porte 334,70
Empresa de grande porte 892,50
De pequeno porte 212,50
De médio porte 318,75
637,50
318,45
637,45
1.300,00
111,60
223,10
334,70
300,00
185,80
150,00
1--= _
20 - Agropecuária:
De grande porte
- -- - ----_-:.=~-=----------- -----------------------
-~---- --------------------------------~ -----------~~-_._------------------------------------ --_. - --------.---.------- -~---------------~----------- -------------~----------
Z __ n_ ~ ~- 7~·:---ai!I!~-__-: 7:*=~_.__~~~-=:..=_==___= __~~~~=--.:-_--_=: _ --~~~-::c..~---===-----==-~.:.:::.-=-=::.-:;-=-
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ANEXO 111
TABELA PARACOBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL .
Percentual sobre a UFMR
Dia Mês Ano
40,63 170,00
50,63 170,00
50,90
113,80
70,63 223,10
i-Até 22hOOmin horas de
segunda a sexta feira 30,90
2 - Além das22hOOmin horas
de segunda sesta fe-ira
40,90
3 - Sábados a partir 22:00
horas
4 ;..-Domingos e
/
•...----~-------------------------_._--- --------------- --- ---------------- -- ------------ ---------------
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
PUBLICIDADE EM MOEDA BRASILEIRA
MES
01 - Por publicidade afixada na parte
externa
ou interna de estabelecimentos
industriais
INCIDENCIA DIA
06 - Por
terrenos,
Campos de esportes, clubes,
associações,
Qualquer que seja o sistema de
çolocaçào desde que vrsivers de
<quaisquer vias ou logradouros públicos,
inclusive as rodovias,
estradas e caminhos municipais
50,00
ANO
25,00
50,00
25,00
50,00
150,00
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07 - Quaisquer outros tipo de publicidade 5,00 25,00 50,00
não
Constante dos itens anteriores
./
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS
INCIDENCIAS EM R$
1 - Aprovação de projetos de edlficações ou de
instalações Particulares
1.1 - até 100m2 40,00
1.2 - de 101 a200 m2
~t"'\11 ~nn r, •..•
80,00
/ V 'li Ir VI I'
2 - conc9j~ d~~r)ça para edificar, por me 'L~ ~~
quadraa~~ área dõ,pisQ...~berto: r ~ / ~I"
120,00
150,00
190,00
80,00
160,.00
320,00
480,00
~\~\ ]lJ~/'1~~ lI' !J?J. 1L
3 - RecJn~tr;}ç\p-, ~efornta;.aeparo ou D~91i~"V ~ • j
1,00
1,00
3.3 - reparo, por m2~ ~
3.4 - demolição por m2
~~
1,00
1,00
4 - Arruamentos:
4.1- com área de até 10.000m2, por m2. 0,08
4.2 - com área superior a 10.000m2 por m2 0,10
5 - Loteamentos:
5.1 - com área de até 30.000m2, por m2
0,08
5.2 - com área superior a 30.000m2, por m2 0,06
6 - Outras obras não especificadas nesta tabela: 0,06
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7 -concessão de licença para edificar por m2 de área do piso
coberto
0,06
OBSERVAÇOES:
- Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a
logradouros públicos ou qualquer outra doada ao
Município.
- Entende-se como área de arruamento ou loteamento a
soma das áreas de terreno dos quarteirões pertencentes
ao plano submetido à aprovação.
- As taxas constantes desta tabela serão recolhidas
quando da aprovação dos projetos.
/
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ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇAO EM R$
Dia Mês Ano
1 -
1.1
15,00 60,00
100,00
1.2
100,00
1.3
1.4
100,00
1.5
1.6
100,00
2 -
15,00
S;-;;~----------------------------------------~';~~r+..~il ••_";;;:-"~!.::.A,- J!J!~"!I; __ 3.!lJt_:!II!.! __• ._._
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ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O
EXERCíCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
INCIDENCIAS EM R$
Dia Mês Ano
Comércio ou atividades de prestação de serviços
com ou sem utilização de veículos, aparelhos ou 15,00 60,00 100,00
máquinas ...
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ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
EM R$
INCIDÊNCIAS
01 - BAIXA:
de qualquer natureza, em lançamento ou registro 4,00
02 - CERTIDOES:
Busca, por ano; 8,00
93 - CONTRATOS COM O MUNICíPIO 4,00
04 - GUIAS E DOCUMENTOS
4.1 - Preenchimento de guias de arrecadação
4,00
4.2 - 2
a
via de .gLH;as\.a, visQsJfeéíBOSy!àIKTàr(!sí~similares. 5,00
4.3 - Alvarás " •••t-""
n r» ,....
........ uI •
.~ 5,00
05 - REQUERIrY18t-JH)$ 0 L l-.l ,(7 S1 4,00
06 - DESARQlijV~fY1fiNTO DE P-HOCES_SOS. --;> ~ 1/\ 4,00
07 - Transfe?ê.nç(p'~ 1T
.
I 1/~rA
7.1 - De \çQntr:a't~tíe qualquer natureza 11'", \/ 5,00
7.2 - P~lq~~Nrha ou atividade. I~VÀ\. 6,00
08 - COPI~~\ IfI ' I = J \1\/ ~,
8.1 t·~"'lpag.~.1 héliógráfico~p'6r m2~ ''"'I ~ 1(~ 12,00
8.'2j;Y- ~m'Ip'~âp'el~h'~liográfico,planta padrão. I1~~11~~ 8,00
8~ - A~\t~hti€~~ão de plantas, por unidade. .t-« !&\Ir )I 1'\ 5,00
8.4 - Aer0tdtoAcftametriqf'J9or folha~ ~'\Jf1 8,00
8.5 i'--: QoçüfiD;~ntolnicrófilrnado , por folha. \\ I/r 3,00
09 - AV ~kt-~Ç~fi)V/ \\ \J ~ ~ J \11 r/\\'
9 1jj! '13 .. <, \ { , ..\ 2\
. tL I gl;:l~(l'i!oY,el§. llll - jl1l\l /h I~ /\~ 25,00
9.2r\ Bêfls~iliJ1oveis,"
'-<~ ~.//\\J/W/ I 35,00
10 - AVER~AÇA6)~ \
-........::::- -z-: II/Y~'/' 25,00
~
-r§jiYt)
B 5
~
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERViÇOS DIVERSOS
INCIDÊNCIAS
EM R$
01 Apreensão e guarda de animais, veículos ou
mercadorias:
1.1 - Apreensão de animal e quarda do mesmo, por dia. 10,00
1.2 - Apreensão e guarda de veículos, por dia. 10,00
1.3 - Apreensão e guarda de mercadoria e objetos de
qualquer espécie, por quilo e por mês.
3,00
02 - 2 - alinhamento e Nivelamento, por metro linear. 2,00
03- Cemitério:
3.1 - Inumaç ãQ ~,m'$eptJTfwr'â\'fas~~~"Lr~ \'1 '"
3.1.,1;1.,Apulfo, ;- ' P~I\ oíriêó ,anos:G.n =» J\ 30,00
3.1 ~21 Intànte pbr~três ands. W, 17 si 20,00
3.2 - PEt (:pétuiqade: 1~~j/\
f 3~\1ril'~e$faode terreno (por uniaad~1)jaQf.~,õ)~ 180,00
3.3 - Il;x~r;tÍçqô~$:
li'"\ /
"-
b.:\3~V11:.\ tes de vencido o prazo rer'~$nt~~ de
/p r
I~\II ded~mposiçãO I \il/~~ 80,00
~
~~1?- ,qe~piS de verlcTdoró praZõ'Fng~~tt}jaf;~e /
i//"- ~~It?;tj~(;(j)mposiçãO \ ' !V~"r ,1/~~"\\\ 50,00
1~,4- D~Y\~rs:9~"tI IFh. ,fca\/ r }1
\.\_,
I •
"Zl
3.4:.11Vtf~\eitura ~de~~sepultur~ carnr~~~dtjgo ou!'
'\ ' "11 \, \t' Ir
,'-=--- \ "
ImaUsolé . 'perpétuo parq nova ihun ,~qãº,. 60,00
1/ 4.~V/ Re .!
ada de essada no ~emité.fib. \\XV 60,00
" R. ão de ~~sãdà~n\o\iflteri6kqo ~I: 60,00
ra ~à,de ossada n'6'ce!JlitéfiOS\
r
I
70,00
~rmissà~~::ra-e01róção a,
% ::e"cYl~ãode obras de embe 100,00
:6,
~~~~o~~~aç
3,4. -' a~ohs/ 100,00
04 Tax , ""'e}{p~nsãorsá'gJa
4.1 Instalações jDff~a~omerciais e de
prestaçã~?Serviç~ ..'::.:..::>, 20,00
4,2 - Inspeção de abate de gado bovino por cabeça.
5,00
4.3 -lnspeção de abate de suínos, por cabeça, 3,00
4,4 - Inspeção de abate de ovino, por cabeça. 3,00
4.5 - Inspeção de abate de caprino, por cabeça. 3,00
4.6 - Inspeção de abate de eqüino, por cabeça. 3,00
4.7 - Inspeção de abate de aves, por cabeça. 0,05
4.8 - Outros, por cabeça. 3,00
4.9 - Outras inspeções, inclusive reclamações 20,00
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particulares.
05 - Taxa de empachamento de vias públicas, por metro linear 16,00
06 - Taxa de inscricão em dívida ativa, por inscrição. 15,00
07 - Numeração de Prédios. 15,00
~------------------------------------------------------------------------------