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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
E-mail: camaradombosco@hotmail.com - Telefax: (38) 3675-7134
21-12-1995
01-01-1997
PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014
“Realinha remuneração do quadro de servidores da
Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei nº. 197, de 14 de abril de 2009, que
contém o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG,
passa a vigorar na forma determinada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº. 202, de 18 de junho de 2009, que fixa a
remuneração para cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Dom Bosco-MG, passa a vigorar na forma determinada pelo Anexo II
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.
ROGÉRIO JOSÉ CANDIDO DA FONSECA
Presidente
ALVIM FERREIRA GONÇALVES
Vice-Presidente
GERSON JOSÉ PEREIRA
Secretário
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