materia nº 3/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Oueiroz'da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675~7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI N° ~/2014
Dispõe sobre a Doação de imóveis de
Propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB MINAS e/ou a Famílias de Baixa
P!JlI;ICADQ
EIVI $;\~ /~
CÂMAJlA lv\UNlCIPAL DE
DE.D~\\G
PELA SECR TARIA
Renda do Município, na forma e condições
r que especifica) ~\"
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O ,iREF~ITO?- DO MUNiCíPIO DE DOM .J~?SC~\ (MG), no uso da
atribuição que Ihé'1~f~orrt. 86, inciso IV, da Lei organiCà'b'MunicíPio, faz saber
que a Câmara M niG0jalécl~seta e ele, em seu nome, prQ'lllJtJlga\8rseguintelei:
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1(l~~iC ~âer Executi~ ~rizado 1~~sÍ'~~ sélecionadase
classificadao/rar~\~qlillSiÇãO da moradia no Programa La e$ +[Habitação Popular, ou à
. ~ kft.4 "7 _ -.- I.~, J ~ Companhia de Habita1.~o Clo Estado ae Mln~ Gerais, \~' fHAB MINAS, conforme
orientaçãoda é;;;;;-~~,t{~rreno~ã,o edificado(s),q1ueí7.j[;,~e uso exclusivode
residênciae mulra ia J~~~~~~:: 7'
p~ 10 ún~o.lS.ndo a doação do- er~cr à Com~anhia de Habitação
do Estado de Minas Ge~ COHAB MINA3,~sta s7 obr:igá a repassá-Io em lotes
individualizados e com a Bevía a~erbação""""éf~i;~:truções para as famílias
beneficiadas. ~ ~
Art. 2° O(s) terreno(s), que ora se autoriza a doar são de propriedade do
Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bonfinópalt(;e Minas (MG), Livro 02, sob os nOs1994 a 1999; 2020 a 2030; 2032 a
2039' 066 a 2080; e 2096 a 2105,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Oueirozda Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Art. 3° Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social,
fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 4° Fica atribuído ao(s) terreno(s) objeto desta lei o valor atualizado e
global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revoqam-se as ~eis AOS 138, de 25 de maio de 2005, e 140, de 8
de junho de 2005.
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