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Praça Eliane Queiroz da-Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-]1.37/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
PROJETO DE LEI N°. ~i5 /14, DE \~ /~2014
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Dom Bosco, Estado de
-. Minas Gerais, autorizado a abrif Créditõ A:aicionaI'Especia'l no - alor total de R$70.500,00 (Setenta Mil
igo 46 da Lei Federal 4.320/64,
02 - Poder Executivo
02.06- Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 - Saúde Recursos Vinculados/SUS
02.06.02.10 - Saúde
/ .
.06.02.10.301 - Atenção Básica
02.06.02.10.301.1001- Atendimento Geral à Saúde
02.06.02.10.301.1001.1073 - Aquisição Ambulâncias/Convênio SES/MG
02.06.02.1 Oj01.1 001.1 073.4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$65.500,00
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Praça Eliane Queiroz da-Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Fonte de Recurso - 1.23.00 - Transferência de Convênios Vinculados à Saúde.
Art. 2° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial a transferência financeira proveniente do Convênio n? 1717/2013 firmado entre a Secretaria de
Estado da Saúde do Estado de. Minas Gerais, no valor de R$70.000,00 (Setenta Mil Reais), sendo
R$65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) da Fonte Tesouro do Estado, repassado pela SES/MG,
R$500,00 (Quinhentos Reais) da previsão de rendimentos de aplicação financeira dos recursos
transferidos e R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), referentes à contrapartida do Município, com a anulação
parcial da seguinte dotação o &:amentãl:i
R$5.000,00 (Cinco Mil Rré is).
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