texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.----------;.,----~~~---
Praça Eliane Queiroz da-Silva, n
Q 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137/3675-7138/3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
RAZÕES DO VETO
o projeto de lei referenciado tem por objeto dar o nome de Campo
Esportivo João Luiz da Cunha "Tio João" ao campo de futebol localizado entre a Avenida
Cândido Pereira Campos e Rua Maria Alves.
Ocorre, porém, que o senhor João Luiz da Cunha é pessoa viva e, nessa
r
condição, não pode dar nome a bens, obras e serviçoã públicos de qualquer natureza,
diante da vedação conti ;a n~~rtig() 298 da Lei Orgânicé!:r1n;J,~bis: -
~ I-l~
;'Art,~~98. O Município não poderá dar namls de pessoas vivas a bens,
~\J~~ervi os úblicos de ual {~iktureza sendo facultada a
~"'ir II~ I ~V1'
~~'f'!im,tt;,alqUer pilssaafalecid1 ~ 'rf/; .
r '"~ '-_ ~ :["'~~tl"'\
Sendo assiir}, em que pese a justiça da homef).ag~m não pode ela ainda ser
i.----- X I \ \ \-
d d"~ '\ \1; d - d L . d <D ' _1lt~· I d M .,.
presta a, lante~I:/ ex:~ess . ~çao )J'1J el\jffr. rg/~~ç/;a9 jYr/~\~nta o UnIC1plO
de Dom Bosco. ",' ~ ~ .• Vi V
A /
Estas, Senlib Presidente, são as razões que me llvaram a vetar o projeto em
. b ~l d . -/'d<1/S
/h M b d CA causa, as quals ora su meto a e eva ~y~laçao os en ores em ros a amara
Municipal. ç:::::::- ~
Cordialmente,
JOÃO
open original →