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materia nº 79/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-02-16
EmentaOFICIAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA A COMPETENTE PROPOSIÇÃO PARA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, VISANDO CONCEDER AOS CARGOS DE VIGIA E CANTINEIRA O BENEFÍCIO DA PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA CITADA LEI E AINDA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE 18 HORAS PARA 16 HORAS AULA SEMANAIS, ACOMPANHANDO OS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-16 Aprovado em plenário U Encaminhado.

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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
E-mail: camaradombosco@hotmail.com - Telef: (38) 3675-7133
www.camaradombosco.mg.go 
21-12-1995
01-01-1997
REQUERIMENTO Nº 079/2014
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco
VEREADOR ROGÉRIO JOSÉ CANDIDO DA FONSECA
Dom Bosco - MG
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, regimentalmente apoiado, vem a presença de
Vossa Excelência, após ouvido o plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, que envie a esta
Casa a competente proposição para alterar a Lei Complementar nº. 04, que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Carreiras, visando conceder aos cargos de vigia e cantineira o benefício da promoção,
nos termos do artigo 27 da citada lei e ainda Projeto de Lei dispondo sobre alteração da carga
horária dos profissionais da Educação de 18 horas para 16 horas aula semanais, acompanhando os
cargos dos profissionais do Estado de Minas Gerais.
 
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
RENATO MOTA DA SILVA
Vereador
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