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materia nº 53/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaSOLICITAR QUE SEJA CRIADO O PROJETO DE LEI ESPECÍFICA, CONFORME SE DEPREENDE O ARTIGO 84 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TRATA DA INSALUBRIDADE, DA PERICULOSIDADE E DA ATIVIDADE PENOSA, PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE EXERCEM TAIS ATIVIDADES FAÇAM JUS AO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO.
native_id54

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-04 Aprovado em plenário U Aprovado em turno único em 04 de maio de 2009.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
E-mail: camaradombosco@hotmail.com - Telefax: (38) 3675-7134
sa
21-12-1995
01-01-1997
REQUERIMENTO Nº 053/2009
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco
VEREADOR GERCI RODRIGUES PACHECO
Dom Bosco - MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, vem a presença
de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que
seja criado o Projeto de Lei específica, conforme se depreende o artigo 84 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, que trata da insalubridade, da periculosidade e da atividade
penosa, para que os funcionários públicos no âmbito do município que exercem tais atividades
façam jus ao adicional sobre o vencimento do cargo.
 
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 04 de maio de 2009.
VICENTE JOSÉ DA SILVA ROBERTO CARLOS TEIXEIRA 
BENEDITO RODRIGO MARTINS FEREIRA FRANCISCO CARDOSO GUEDEES

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