materia nº 4/2019

Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
OJETO DE LEI Nº SUA » DE 03 DE MAIO DE 2019.
PUBLICADO
EMsslas/ 208 o
CÂMARA MUNICIPAL
Altera dispositivo da Lei 329, de 24 de
DE DOM BOSCO-MG
Abril de 2015.
Secretaria Geral ,
FEITA DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. O art. 14 da Lei. 2% de 24 de Abel de 2015, possa a vigorar com a seguinte
redação: , lá
“Art/ DM. Pararas
exigidos. Os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
Il “idade superior avintee-um-anos;——
Hlh=residirno município. 5! 17
m” a E Pira;
JV- comprovação de conclusão do ensino médio."
Parágrafo Único, Havendo. previsão na floluão *regulamentadora do
pleitoé admissível aplicação de prova dé conhecimento Sobre o direito da
criança e doadolescente, de-caráter eliminatório, à Ser formulada por uma
comissão examinadora designada pelo Conselho” “Municipal dos Direitos da
Criança e-do Adolescente;assegurado prazo para iríterposição de recurso
junto à comissão “especial eleitoral a partir da data da publicação dos
resultados no DiárioOficial do Município, st houver, ou meio equivalente”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco/MG, 03 de maio de 2019.
IRAMAIA ZÉ CORDEIRO = ALMEIDA
Prefeita Municipal
PROTOCOLO GERAL 31/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Dom Bosco
Data: 03/05/2019 - Horário: 09:47
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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MENSAGEM Nº + DE 03 DE MAIO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOM BOSCO - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Cumprimentando-o cordialmente, cumpre- me encaminhar a Vossa
Excelência e, por-vosso intermédio, à acurada deliberação dé seus dignos Pares o
incluso Projeto'de Lei que.altera o 8 14 da Lei 329, de 24 de Abril de 2015.
O presente projeto tem por escopo. adequar ?as disposições da
legislação municipal relativas ao fufcionamento, “remuneração, | composição e
organização do Conselho Tutelar do Município de Dom Bosco às normas insculpidas no
Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, de 13 de Julho de 1990)» bem como à
realidade social do'Município, especialmente no que tange aos requisitos para a
candidatura à função de Conselheiro. E
São. estas, senhor, Presidente as razões alé nos/ moti ANN submeter á
apreciação dessa-Laboriosa Casado Povo, o inclusó projeto AR A expectativa de
que a deliberação-seja pela sua aprovação, ao tempo em que aproveitamos para solicitar
que sua tramitação se dê em-REGIME DE URGÊ “nos termos da lei Orgânica
do Município e do Regime Interno desta-Egrégia Casa, considerando a proximidade das
eleições para o Conselho Tutelar-do Municipio: VIA
ul
Reiterando a Vossa-Excelência-e.aos demais ilustres parlamentares os
meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Dom Bosco, 03 de maio de 2019;
Prefeita Municipal