materia nº 7/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
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PROJETO DE LEIN.º DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
PUBLICADO
EMsuhS/
CÂMARA MUNICIP.
DE DOM BOSCO. Mes
DÁ NOVA REDAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 04/97,
QUE CRIA O . CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Secretaria Geral
j S terá
composição tária, nto) de
representantes do Govern tantes da
8 A d) Secretaria da Saúde:
8 as
= 85 II — Representantes da Sociedade Civil:
A Z5e a
o = Ur a) Instituições de Dom Bosco
im O82 t
e = EEE] b) Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Dom Bosco;
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+
HE Ex c) Associações do Município de Dom Bosco; m o
E xs ;
ER d) Usuários do CRAS: —Mt i
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001
$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa, o qual substituirá o respectivo titular na impossibilidade de
participação do mesmo."
$ 2º Os membros do CMAS terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período.
$3º0 g Sid y e “integrantes, eleito dentre
seus membros, para mi t ano, : condução por igual
Município,
I— não será remunerada;
II — é considerada atividade de relevante interesse público e social; e
NI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
$ 8º. As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata.
17.
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-00
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$ 9º. Ao CMAS é facultado formar comissões provisórias ou
permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente
para apresentar e/ou propor medidas que contribuam para concretização de suas
atribuições, observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno.
$ 10. O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que suas reuniões devem ser abertas
ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, na forma que dispuser o
Regimento Interno. Feel