materia nº 6/2021

PROJETO DE LEI N.º 06, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM
RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE ACORDO
COM A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
- ALDIR BLANC.
PUBLICADO
EM As/28.
CÂMARA MUNICIPAL |
DE DOM BOSCO-MG
Secretaria Geral
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
vigente. no valor de R$ 47.110,00 (quarenta e sete mil cento e dez reais), de acordo com o
artigo 43, combinado com o artigo 46, ambos da Lei Federal 4.320/64, destinados a custear
despesas óriundas da operacionalização e execução dos recursos financeiros transferidos ao
município de acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — Aldir Blanc, em
apoio ao setor cultural de nossa cidade durante o estado de calamidade pública Covid-19.
Art. 2º - Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão
utilizados como fonte de recursos os valores do superávit financeiro do exercício anterior,
apurado na conta bancária 15.274-9 da Agência do Banco do Brasil 4425-3, no valor de R$
46.951,79 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos)
FR 2.62.00 e ainda o rendimento de aplicação financeira no valor de R$158,21 (cento e
cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) FR 1.62.00.
Art. 3º - O Decreto de abertura do crédito especial discriminará a classificação
orçamentária e o detalhamento das despesas necessárias à execução do projeto, nos termos do
artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG., 21 de junho de 2021.
, ad , (e /
/U A A eloa! de Dom BESoG (17
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco — MG.
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 94/2021
Data: 21/06/2021 - Horário: 17:23
Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
Telefones: (38) 3675-7137! 7138 | 7139 - e-mail: gabinetechefeci hotmail.com
Câmara Municipal de Dom Bosco
o. ADMINISTRAÇÃO:
2021- 2024 (um
fuwvo,
MENSAGEM RELACIONADA AO PROJETO DE LEI 06, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom
Bosco — MG,
Nobres Edis,
Segue em anexo, Projeto de Lei para apreciação e votação dos membros
desse Poder Legislativo, e que tem como objetivo a Abertura de Crédito Especial para
custear despesas com recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 — Aldir
Blanc.
Salienta-se que a presente solicitação é imprescindível para mitigar os
efeitos financeiros no setor cultural em razão da pandemia causada pelo novo
CORONAVIRUS - Covid19, e considerando que não consta do orçamento do município
a dotação orçamentária adequada para ocorrer com a mencionada despesa.
São estas as nossas considerações em relação ao incluso Projeto de Lei,
solicitando a atenção e o empenho dos nobres edis para que o mesmo seja aprovado
com a maior brevidade possível.
Cordialmente,
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco — MG.
Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
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