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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do
Município de Dom Bosco, para 2022, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
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X – normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII – critérios para início de novos projetos;
XIII – critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV – regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º - Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022, são as
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades – anexo I, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos da lei orçamentária anual de 2022 e na sua execução, não se
constituindo, contudo, em limite à programação das despesas.
§ 1º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
§ 2º - Em atendimento ao disposto no art.4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no anexo II; e
II - Anexo de Riscos Fiscais, conforme disposto no anexo III.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
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II - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
III - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
VIII – concedente, o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização
de créditos orçamentários; e
IX - convenente, o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos
governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração
pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial estarão identificados pela função e
a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º - Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
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§ 5° - A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
II - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; e
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Município.
§ 6° - A especificação da modalidade de que trata o § 5° observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I - transferências a estados e ao distrito federal (Modalidade de Aplicação 30);
II - transferências a municípios (Modalidade de Aplicação 40);
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - transferências a consórcios públicos (Modalidade de Aplicação 71);
V - aplicações diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VI- aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento fiscal com consórcio público do qual o ente participe (Modalidade de Aplicação 93).
Art. 4º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
§1º - A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária, conforme
disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
§ 2º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa,
pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
§ 3º - Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e
adequados durante a execução do orçamento, em caso da necessidade de inclusão e exclusão de
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novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos
remanescentes.
Art. 5º - O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei; e
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da
Lei Complementar 101/2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art.212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012; e
V - demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021, projetadas a partir de
índices e da metodologia constantes dos Anexos constantes da presente lei.
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Parágrafo único - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como
de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e
as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 § 3º da Lei Complementar
101/2000.
Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2021, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 - Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre despesas e receitas.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal.
§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º - Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não
serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12 - A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
§ 1º - Será garantido na lei orçamentária recurso para pagamento da dívida.
§ 2º - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
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dívida pública consolidada, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição
Federal.
Art. 13 - Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e
nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal.
Art. 14 - Na lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal e suas alterações.
Art.15 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento)
da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2022 destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17 - A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constitucional Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões
de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das
quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei
orçamentária de 2022, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatível
com a Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os
§§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
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§ 3° - O Executivo, legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
vigente em julho de 2021.
§ 4° - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19 - No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no art. 18, desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se houver prévia dotação
orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e
empregos públicos vagos a serem preenchidos.
Parágrafo único - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações autorizados a realizar concurso público podendo para tanto contratar empresas ou
fundação especializadas.
Art. 20 - Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência
do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente
da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 21 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre
as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
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IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22 - A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica
do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – procedimento do recadastramento imobiliário;
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituído
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 23 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
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Art. 25 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constantes no anexo II e seus demonstrativos.
Art. 26 - Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada
um dos exercícios compreendidos no período de 2022 a 2023, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 27 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) - a implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta Lei;
b) - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) - promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na dívida ativa; e
d) - recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal – REFIS, devidamente autorizados em lei.
II - para redução das despesas:
a) - normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) - implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) - implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) - racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28 - Na programação da despesa não poderão:
I – fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de
forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa; e
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II - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para
o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados conjuntos,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas
suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
I - programa de alimentação escolar;
II - despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no que forem prestados
pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica); e
d) - manutenção da vigilância em saúde.
III - pessoal e encargos sociais; e
IV - transporte escolar;
§ 2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas
no caput.
§ 3° - A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e/ou
planejamento, e encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder
Legislativo para seu conhecimento.
§ 4° - Deverá, ainda, a nova estimativa de receitas ser divulgada na internet para
conhecimento de todos.
CAPÍTULO IX
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DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
§ 1º - A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos.
§ 4° - O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de justificativa nos termos da Lei nº
4.320/64.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciadas que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a
anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que
tiverem seus recursos reduzidos.
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
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§ 3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as
despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
§ 4° - Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do § 3°, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da lei
orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33 - Além do limite estabelecido no § 3º, do artigo 32, constará também
autorização para abertura de créditos até o limite correspondente a 20% (vinte por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
I – até o limite de 10% (dez por cento), com recursos originados do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
II – até o limite de 10% (dez por cento) com recursos originados do excesso de
arrecadação verificado no exercício.
§ 1° - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
§ 2° - Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus
elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos das
operações especiais, será feita por meio de decreto, observados os saldos orçamentários dos
respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
§ 3º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, das ações constantes da
Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser
modificados, justificadamente, para atender às necessidades execução da receita e da despesa, por
ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias.
§ 4º - As alterações de que trata caput não serão consideradas no índice de créditos
adicionais determinados na lei orçamentária, nos termos da Portaria conjunta do MF- Secretaria do
Tesouro Nacional, 01 de 10 de dezembro de 2015 que aprovou o Manual de Contabilidade aplicada
ao setor público.
Art. 34 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 § 2º
da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados
no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/ 1964.
Art. 35 - Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2022,
conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de
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despesas ou ações, mantida a estrutura programática, expressa por categorias de programação,
conforme artigo 4° desta Lei.
Parágrafo único - As alterações realizadas serão imediatamente comunicadas ao
Legislativo, mediante encaminhamento dos decretos que as promoveram.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
Art. 36 - A transferência de recursos a título de subvenção, auxilio e/ou contribuição,
conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, será realizada através de e parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei
13.019/14, no que couber.
Parágrafo único - A celebração de termos de parcerias demanda aprovação de lei
autorizativa especifica em atendimento ao disposto no artigo 19 da Lei 4320/64 e artigo 26 da lei
complementar 101.2000.
Art. 37 - Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e
convenções internacionais conflitarem com a Lei 13.019/14;
II - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do §1o do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1o do art. 9o da Lei
13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 9.790/99;
VI - às transferências referidas no art. 2o da Lei 10.845/04, (PAED) e nos artigos. 5º
e 22 da Lei11.947/09 (PDDE);
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VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente
constituídas por:
a) - membros de Poder ou do Ministério Público;
b) - dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) - pessoas jurídicas de direito público interno; e
d) - pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 38 - Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o disposto na Lei
8.666/1993.
Parágrafo único - São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.099/14.
Art. 39 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40 - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 36 e 37
desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos
termos estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 41 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições definidas em
lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
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Art. 42 - As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam
limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser
adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites
constitucionais.
CAPÍTULO XII
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 43 - A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o
interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XIII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 44 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos
arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º - A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos e forma do art. 29-A da Constituição Federal, ou na
forma estabelecida pelo mesmo.
§ 2º - Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do
Município, e ainda, divulgação pela internet.
§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XV
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
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Art. 45 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da
Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV – estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022,
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 46 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2022 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
I - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
II - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 47 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2022 mediante regular processo de
consulta; e
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 48 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
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I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
II - no que tange ao seu §3°, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor
não ultrapasse, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, para obras e serviços de
engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
III - no que se refere ao disposto no seu § 1°, inciso I, na execução das despesas na
ante vigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador de despesa poderá considerar os
valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da
licitação.
Art. 49 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação,
no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação Ilimitada.
Art. 52 - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado
o inciso II do art. 49.
Art. 53 - A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 54 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
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para o ano de 2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos
servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único - O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 55 - Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária, até 31 de dezembro de 2021, conforme previsão do art. 48, inciso III, desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado, a executar a programação nele constante para o atendimento das
seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II – pagamento do serviço da dívida; e
III – de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo.
Art. 56 - O Anexo de Metas Fiscais referidos no art. 25 desta Lei, constituem-se dos
seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo I - Metas Anuais;
II - demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III - demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado; e
VIII - demonstrativo VIII – Metodologia e Memória de Cálculos.
Art. 57 - Tendo em vista as medidas para enfrentamento da emergência em saúde
pública causadas pela pandemia COVID-19, que tem como consequências as incertezas e
inseguranças orçamentárias e financeiras, proporcionadas pela dimensão das dificuldades causadas
pela realidade do Coronavírus (COVID–19) e, ainda, orientação da Nota Técnica SEI n°
12774/2021/ME, do Ministério da Economia, fica o Executivo Municipal, caso julgue necessário,
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autorizado a promover a atualização das metas fixadas nesta Lei, no momento de envio do projeto
de lei orçamentária para o exercício de 2022.
Parágrafo único - A atualização das metas fixadas se dará com a substituição, por
lei específica, dos anexos de projeção de receitas e despesas e, consequentemente, o anexo de
resultados primário e nominal.
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco, 21 de junho de 2021.
____________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Bom Bosco – MG.