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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por
cento) a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do
Município de Dom Bosco – MG.
§1º O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a
dezembro de 2020.
§2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração
dos servidores que permanecer inferior ao salário-mínimo nacional será elevada aquele piso
para assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao dia 1º de outubro de 2021.
Dom Bosco – MG, 29 de outubro de 2021.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
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MENSAGEM RELACIONADA AO PROJETO DE LEI 015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG,
Nobres Edis,
É com grata satisfação que submeto a augusta apreciação e deliberação desta Casa
Legislativa a proposta Legislativa consistente no projeto de Lei que segue em anexo e possui
como matéria a recomposição da remuneração dos servidores públicos do Município de Dom
Bosco – MG.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Dom Bosco – MG, 29 de outubro de 2021.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
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ANEXO RELACIONADO AO PROJETO DE LEI 15, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA - DOM BOSCO - IMPACTO REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES - ANO 2021 - 2022 E 2023
ANO 2021 - SETOR/CARGOS QTE. FOLHA MÊS
IMPACTO
JAN A SET REVISÃO GERAL NOVA FOPAG
IMPACTO
MÊS 10 A 12 IMPACTO 2021
FOLHA MÊS SETEMBRO 2021 206 388.331,47 - 17.552,58 405.884,05 70.210,33 70.210,33
OBRIGACOES PATRONAL 22% 85.432,92 - 3.861,57 89.294,49 15.446,27 15.446,27
TOTAL ANO 1 206 473.764,39 - 21.414,15 495.178,54 85.656,60 85.656,60
ANO 2022 - SETOR/CARGOS QTE. FOLHA MÊS
IMPACTO
JAN A SET REVISÃO GERAL NOVA FOLHA
IMPACTO
MÊS 10 A 12 IMPACTO 2022
FOLHA MÊS JANEIRO 2022 206 405.884,05 157.973,24 20.294,20 426.178,26 81.176,81 239.150,05
OBRIGACOES PATRONAL 22% 89.294,49 34.754,11 4.464,72 93.759,22 17.858,90 52.613,01
TOTAL ANO 2 206 495.178,54 192.727,36 24.758,93 519.937,47 99.035,71 291.763,06
ANO 2023 - SETOR/CARGOS QTE. FOLHA MÊS
IMPACTO
JAN A SET REVISÃO GERAL NOVA FOLHA
IMPACTO
MÊS 10 A 12 IMPACTO 2023
FOLHA MÊS JANEIRO 2022 206 426.178,26 340.621,07 25.570,70 451.748,95 102.282,78 442.903,85
OBRIGACOES PATRONAL 22% 93.759,22 74.936,63 5.625,55 99.384,77 22.502,21 97.438,85
TOTAL ANO 3 206 519.937,47 415.557,70 31.196,25 551.133,72 124.784,99 540.342,69
PREMISSAS DE CALCULO ANO ACUMULADO
Revisão Geral Anual 2021 4,52% INPC MÊS OUTUBRO IMPACTO R$ 85.656,60 R$ 85.656,60
Revisão Geral Anual 2022 5% INPC MÊS OUTUBRO IMPACTO R$ 291.763,06 R$ 377.419,67
Revisão Geral Anual 2023 6% INPC MÊS OUTUBRO IMPACTO R$ 540.342,69 R$ 917.762,36
NO ANO DE 2021 IMPACTO DE OUTUBRO A DEZEMBRO E 13º SALARIO - DIFERENÇA FOLHA ATUAL 2021 E NOVA FOLHA 2021 APÓS
REVISÃO
NO ANO DE 2022 IMPACTO DE JANEIRO A DEZEMBRO E 13º SALARIO APLICADA A REVISÃO GERAL EM OUTUBRO DE 2022 -
DIFERENÇA FOLHA 2021 E 2022 NO ANO DE 2023 IMPACTO DE JANEIRO A DEZEMBRO E 13º SALARIO APLICADA A REVISÃO
GERAL EM OUTUBRO DE 2023 - DIFERENÇA FOLHA 2021 E 2023
CÁLCULO ELABORADO EM OUTUBRO DE 2021