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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA O TEXTO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 284, DE
25 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA ADEQUAR OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, AO PISO
NACIONAL DAS CATEGORIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO, MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I, da Lei municipal 284, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Função Vencimento básico QuantitativoCarga horaria semanal
Agente comunitário de saúde R$ 1.550,00 (um mil,
quinhentos e cinquenta
reais)
10 40 horas semanais
Agente de combate a endemias R$ 1.550,00(um mil,
quinhentos e cinquenta
reais)
03 40 horas semanais
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao dia 1º de outubro de 2021.
Dom Bosco – MG, 29 de outubro de 2021.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
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MENSAGEM RELACIONADA AO PROJETO DE LEI 017, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Excelentíssimo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG,
Nobres Edis,
É com grata satisfação que submeto a augusta apreciação e deliberação desta Casa
Legislativa a proposta Legislativa consistente no projeto de Lei que segue em anexo e possui
como matéria a adequação dos vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e
agente de combate a endemias, ao piso nacional das respetivas categorias.
A Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, no inciso III, do §1º, do artigo 9-A,
define o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias no
importe de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).
Pelo demostrado, o Projeto de Lei em comento, visa adequar a remuneração dos
cargos de agentes comunitário de saúde e agentes de combate a endemias, do município de
Dom Bosco – MG, ao piso nacional das citadas categorias.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração.
Dom Bosco – MG, 29 de outubro de 2021.
________________________________________________
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal de Dom Bosco – MG.
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PORTARIA 3317 - REVISAO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTES COMBATE A ENDEMIAS 2021 PREFEITURA DOM BOSCO
SETOR/CARGOS QTE.
VALO
ATUAL
PISO
2021 DIF.PISO
DIFERENÇA
GERAL
OBRIGAÇÃO
PATRONAL
IMPACTO
MÊS
ANO
2021
ANO
2022
ANO
2023
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 10
1.400,00
1.550,00
150,00 1.500,00 345,00 1.845,00
7.380,00
25.823,54
27.372,96
AGENTES EPIDEMIOLOGICO 4
1.400,00
1.550,00
150,00 600,00 138,00 738,00
2.952,00
10.329,42
10.949,18
SUB TOTAL (2) 14
300,00 2.100,00 483,00 2.583,00
10.332,00
36.152,96
38.322,14
ANO 2021 CONSIDERANDO 03 FOLHAS E
13º SALARIO
ANO 2022, REVISÃO GERAL ANUAL DE 5%
ANO 2023, REVISÃO GERAL ANUAL DE 6%