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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaModifica-se a Ação nº 2175 – Programa Atendimento Saúde Mental, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”, que passa a ter a seguinte programação: Programa: 1002 – SAÚDE PARA TODOS Ação: 2175 – Programa Atendimento Saúde Mental
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T08:56:10.651516-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
Estado de Minas Gerais - CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Dom Bosco-MG — 38.654-000
E-mail: camaramunicipaldedomboscoD hotmail.com |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2021, AO SUBSTITUTIVO Nº 02,
AO PROJETO DE LEI Nº 011/2021
Art. 1º. A redação do artigo 12:d0/Substitutivo *º.02, ao Projeto de Lei nº 11/2021, que
“Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o
exercício financeiro de 2022”, passa a ter a seguinte redação:
Ar. 12. Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de
15% (quinze por cento) da despesa fixada, não computados neste percentual os
créditos adicionais que obedecerem às disposições do art. 13.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2021.
pa
ALVIM FERREIRA GONÇALVES CLEUSIO JÚSTINO DE SOUZA Z
O. BRAGA GUEDES ' GERSON JOSÉ PEREIRA
” ADEMIR RIBÉIRO DASILVA JOÃO LIMA DASILVA o

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