materia nº 5/2022

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PROJETO DE LEI N.º 005, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de R$71.260,00
(setenta e um mil duzentos e sessenta reais), destinados a acobertar as despesas para 
fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de 
Saúde de Minas Gerais (SUS-MG), nos termos da Resolução SES/MG Nº 7.924, de 10 
de dezembro de 2021.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadação na fonte de 
recursos apurado no Balanço do exercício de 2021, bom como o Excesso de 
Arrecadação fundamentado na resolução destacada no art. 1º, disposto na conta bancária 
nº 16.221-3 da agência Banco do Brasil 4425-3 – Brasilândia de Minas/MG, com o 
primeiro crédito financeiro em 31/12/2021 e outras 09 parcelas a serem liberadas no 
exercício de 2022.
Art. 3º. Fica autorizado ainda a abertura de crédito especial até o valor 
limite estimado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de rendimentos 
auferidos de aplicação financeira, a serem utilizados nos moldes da Resolução
7924/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 04 de Fevereiro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 01, DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 2022.
Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
A Mensagem que hora encaminhamos para exame, apreciação e votação dos 
membros desse Poder Legislativo tem como objetivo a aprovação do incluso projeto de 
Lei que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Credito Especial para cobrir
despesas com recursos previstos na Resolução SES/MG Nº 7924 de 10 de dezembro de 
2021.
Tais recursos irão custear a implantação e funcionamento da Rede de Cuidados à 
Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS￾MG) no âmbito do Município de Dom Bosco.
Serão vários os desafios nesta nova empreitada, uma vez que temos beneficiários 
do SUS para que possa ter atendido de maneira humanitária e com bons serviços 
públicos de saúde inédito no Município de Dom Bosco e que demasiadamente 
necessário por termos uma demanda significativa.
Diante do exposto, após os esclarecimentos já feitos, é o projeto encaminhado à 
apreciação dos ilustres membros dessa Câmara Municipal que certamente o apreciarão, 
aperfeiçoando-o se assim julgar necessário e ao final, o votarão e aprovarão observadas 
as normas regimentais que orientam os trabalhos legislativos desse colendo Parlamento.
Renovo, a Vossa Excelência e seus nobres pares minhas sempre reconhecidas 
homenagens.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 04 de Fevereiro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal