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Praça Eliane Queiroz da Silva, n.º 25 - Bairro Alto da Boa Vista | CEP: 38654-000 Dom Bosco MG
Telefones: (38) 3675-7137 | 7138 | 7139 - email: gabinetechefe@hotmail.com
PROJETO DE LEI N.º 008, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), destinados a investimento na aquisição de veículo de
transporte sanitário eletivo no âmbito do Município de Dom Bosco, nos termos da
Resolução SES/MG nº 7791/2021.
§1º - O valor da ordem de R$285.654,00 é oriundo de transferência em
parcela única em 01/12/2021.
§2º - O valor da ordem de R$4.346,00 serão de rendimentos auferidos de
aplicação financeira.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei,
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como
origem os recursos provenientes do superávit financeiro de arrecadação na fonte de
recursos apurado no Balanço do exercício de 2021 e de recursos de rendimentos no
exercício de 2022, disposto na conta bancária nº 16129-2 da agência Banco do Brasil
4425-3-Brasilândia de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 04 de Fevereiro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 01, DO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 2022.
Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
A Mensagem que hora encaminhamos para exame, apreciação e votação dos
membros desse Poder Legislativo tem como objetivo a aprovação do incluso projeto de
Lei que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Credito Especial destinados a
investimento na aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo no âmbito do
Município de Dom Bosco, nos termos da Resolução SES/MG nº 7791/2021.
Com a aquisição do veículo ora descrito, serão possível oferecer transporte de
qualidade e eficiente para os pacientes necessitados de tais serviços, tornando assim um
transporte mais humanitário e de condições dignas.
Diante do exposto, após os esclarecimentos já feitos, é o projeto encaminhado à
apreciação dos ilustres membros dessa Câmara Municipal que certamente o apreciarão,
aperfeiçoando-o se assim julgar necessário e ao final, o votarão e aprovarão observadas
as normas regimentais que orientam os trabalhos legislativos desse colendo Parlamento.
Renovo, a Vossa Excelência e seus nobres pares minhas sempre reconhecidas
homenagens.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 04 de Fevereiro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
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