materia nº 12/2022

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PROJETO DE LEI N.º 012, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais), destinados a acobertar as despesas para Construção 
de Quadra tamanho 504 m2 no Centro Educacional Pequeno Príncipe, nos termos do
Convênio nº 1261000195/2022 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
§1º - O valor da ordem de R$572.825,09 é oriundo de transferência em 
parcela única creditada em 21/02/2022.
§2º - O valor da ordem de R$17.174,91 serão oriundos de rendimentos 
auferidos de aplicação financeira.
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, 
o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como 
origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos tendo como 
base o convênio assinado e os rendimentos financeiros no exercício de 2022, todos 
dispostos na conta bancária nº 16.146-2 da agência Banco do Brasil 4425-3-Brasilândia 
de Minas/MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 25 de Fevereiro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 01, DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 2022.
Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
A Mensagem que hora encaminhamos para exame, apreciação e votação dos 
membros desse Poder Legislativo tem como objetivo a aprovação do incluso projeto de 
Lei que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Credito Especial para cobrir
destinados a acobertar as despesas para Construção de Quadra tamanho 504 m2 no 
Centro Educacional Pequeno Príncipe, nos termos do Convênio nº 1261000195/2022 da 
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Este convênio foi mais uma grande conquista para a população do Município,
sendo que a Administração Municipal não mediu esforços perante o Estado de Minas 
Gerais através da Secretaria de Estado de Educação para que possa proporcionar 
conforto e local seguro às nossas crianças atendidas no Centro Educacional Municipal 
Pequeno Príncipe, podendo ofertar atividades desportivas adequadas á idade, bem como 
um local próprio e digno para a realização dos eventos e atividades daquela escola.
Diante do exposto, após os esclarecimentos já feitos, é o projeto encaminhado à 
apreciação dos ilustres membros dessa Câmara Municipal que certamente o apreciarão, 
aperfeiçoando-o se assim julgar necessário e ao final, o votarão e aprovarão observadas 
as normas regimentais que orientam os trabalhos legislativos desse colendo Parlamento.
Renovo, a Vossa Excelência e seus nobres pares minhas sempre reconhecidas 
homenagens.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 25 de Fevereiro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal