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21-12-1995
01-01-1997
Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 – Dom Bosco-MG – 38.654-000
E-mail: camaramunicipal@dombosco.mg.leg.br / camaradombosco@hotmail.com Tel: (38) 3675-7133
CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ/MF: 01.645.913/0001-28
REQUERIMENTO Nº 22/2022
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dom Bosco
VEREADOR ADEMIR RIBEIRO DA SILVA
Dom Bosco - MG
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, regimentalmente apoiados, vem a
presença de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, oficiar ao Senhor Prefeito Municipal
de Dom Bosco, Nelson Pereira de Brito, solicitando que preste informações a esta Casa
Legislativa, quais são os critérios, leis e/ou convênios que estão sendo utilizados para
cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural, tendo em vista que os valores que estão sendo
cobrados neste município é o valor de mercado e não de VTN, conforme determina a Lei nº
9393 de 19 de dezembro de 1996. Bem como que sejam apresentados a esta casa os
documentos que são elaborados anualmente para cobrança do ITR. O Requerimento se faz
pelo fato de suspeita de estar havendo cobrança de imposto contrário a legislação e, como
consequência, lesando o contribuinte.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
ALVIM FERREIRA GONÇALVES
Vereador
ADEMIR RIBEIRO DA SILVA
Vereador
CLEUSIO JUSTINO DE SOUZA
Vereador
GERSON JOSÉ PEREIRA
Vereador
FRANCIS OSWALDO BRAGA GUEDES
Vereador
JOÃO LIMA DA SILVA
Vereador
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