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PROJETO DE LEI N.º 24, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$2.730.000,00
(dois milhões setecentos e trinta mil reais), destinados à cobertura das despesas de
capital para o desenvolvimento de programas e atividades municipais, celebrados
através de convênios e demais termos de ajuste com as esferas de governo.
§1º - O valor global na ordem de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais), oriundo de transferência pelo Convênio nº 1231001593/2022 Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA-MG, para aquisição de
Maquinário e/ou Implemento Agropecuário e aquisição de Veículo Passeio 5 lugares.
I – o valor na ordem de R$298.613,33 (duzentos e noventa e oito mil
seiscentos e treze reais e trinta e três centavos) são oriundos de transferência da SEAPA
no dia 01/07/2022.
II – o valor na ordem de R$22.708,00 (vinte e dois mil setecentos e oito
reais) são oriundos de transferência do município a título de contra-partida no dia
19/07/2022.
III – o valor na ordem de R$8.678,67 (oito mil seiscentos e setenta e oito
reais e sessenta e sete centavos) serão oriundos de futuros rendimentos de aplicação
financeira.
IV - Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação de recursos tendo como base o Convênio nº 1231001593/2022 SEAPAMG, dispostos na conta bancária nº 20.534-6 da agência Banco do Brasil 1329-3
Bonfinópolis de Minas/MG.
§2º - O valor global na ordem de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais) oriundos de transferência pelo Convênio nº 1491001898/2022 Secretaria de
Estado de Governo SEGOV-MG, para aquisição de 01 (um) Veículo Tipo Minivan
(mínimo sete lugares).
I – o valor na ordem de R$121.760,00 (cento e vinte e um mil e
setecentos e sessenta reais) são oriundos de transferência da SEGOV no dia 01/07/2022.
II – o valor na ordem de R$6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta
reais) são oriundos de transferência do município a título de contra-partida no dia
19/07/2022.
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III – o valor na ordem de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)
serão oriundos de futuros rendimentos de aplicação financeira.
IV - Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação de recursos tendo como base o Convênio nº 1491001898/2022 SEGOVMG, dispostos na conta bancária nº 16.645-6 da agência Banco do Brasil 4425-3
Brasilândia de Minas/MG.
§3º - O valor global na ordem de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e
cinco mil reais) oriundos de transferência pelo Convênio nº 1301001645/2022
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade SEINFRA-MG, destinado a Construção de
Capela Velório no município de Dom Bosco.
I – o valor na ordem de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
são oriundos de transferência da SEINFRA no dia 27/06/2022.
II – o valor na ordem de R$19.442,99 (dezenove mil quatrocentos e
quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) são oriundos de transferência do
município a título de contra-partida no dia 19/07/2022.
III – o valor na ordem de R$15.557,01 (quinze mil quinhentos e
cinquenta e sete reais e um centavo) serão oriundos de futuros rendimentos de aplicação
financeira.
IV - Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação de recursos tendo como base o Convênio nº 1301001645/2022
SEINFRA-MG, dispostos na conta bancária nº 16.441-0 da agência Banco do Brasil
4425-3 Brasilândia de Minas/MG.
§4º - O valor global na ordem de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
oriundos de transferência especial, Indicação 99171 – Investimento, pela Resolução
SEGOV Nº 21, de 1º de Abril de 2022.
I – o valor na ordem de R$80.000,00 (oitenta mil reais) são oriundos de
transferência da SEGOV-MG no dia 23/06/2022.
II – o valor na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais) serão oriundos de
futuros rendimentos de aplicação financeira.
III- Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação de recursos tendo como base a Resolução SEGOV Nº 21, de 1º de Abril
de 2022, dispostos na conta bancária nº 16.468-2 da agência Banco do Brasil 4425-3
Brasilândia de Minas/MG.
§5º - O valor global na ordem de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze
mil reais) oriundos de Transferência Especial nos termos da Constituição do Estado em
seus §§ 5º e 6º do art. 161 e do art. 156 do ADCT e Conforme art. 5º da Lei nº.
23.830/2021 no Anexo I.
I – o valor na ordem de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) são
oriundos de transferência da SEGOV-MG no dia 01/07/2022.
II – o valor na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais) serão oriundos
de futuros rendimentos de aplicação financeira.
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III- Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação de recursos tendo como base a Resolução SEGOV Nº 28, de 28 de
Junho de 2022, dispostos na conta bancária nº 16.644-8 da agência Banco do Brasil
4425-3 Brasilândia de Minas/MG.
§6º - O valor global na ordem de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)
oriundos de transferência sobre o Contrato de Operação de Crédito nº 331212/2021
celebrado com o BDMG.
I – o valor na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais) serão oriundos de
futuros rendimentos de aplicação financeira.
II- Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de
arrecadação de recursos tendo como base o Contrato de Operação de Crédito nº
331212/2021 celebrado com o BDMG, que serão dispostos na conta bancária nº 16.667-
7 da agência Banco do Brasil 4425-3 Brasilândia de Minas/MG.
§7º - O valor global na ordem de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais) oriundos de transferência do acordo judicial de Brumadinho.
I – o valor na ordem de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil
reais) são oriundos de transferência da SEGOV-MG no dia 01/07/2022.
I – o valor na ordem de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) serão
oriundos de futuros rendimentos de aplicação financeira.
II- Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de
arrecadação de recursos tendo como base o Contrato de Operação de Crédito nº
331212/2021 celebrado com o BDMG, que serão dispostos na conta bancária nº 16.667-
7 da agência Banco do Brasil 4425-3 Brasilândia de Minas/MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente da Prefeitura de Dom Bosco, no valor global de até R$315.000,00
(trezentos e quinze mil reais), destinados à cobertura das despesas de custeio para o
desenvolvimento de programas e atividades municipais, celebrados através de
convênios e demais termos de ajuste com as esferas de governo Federal e o Estadual.
§1º - O valor global na ordem de R$315.000,00 (trezentos e quinze mil
reais) oriundos de transferência Fundo a Fundo para reforço de custeio das ações e
serviços de saúde, através da Resolução SES MG nº 3124/2002.
I – o valor na ordem de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) são
oriundos de transferência fundo a fundo no dia 08/06/2022.
II – o valor na ordem de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) são
oriundos de transferência fundo a fundo no dia 29/06/2022.
III – o valor na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais) serão oriundos
de futuros rendimentos de aplicação financeira.
IV- Serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso
de arrecadação de recursos tendo como base a Resolução SES MG Nº 8124/2022,
dispostos na conta bancária nº 16.538-7 da agência Banco do Brasil 4425-3 Brasilândia
de Minas/MG.
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Art. 3º - Para abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei, o
Chefe do Executivo editará os competentes decretos com as devidas atualizações
contábeis vigentes destinados para fazer as devidas validações perante o SICOM/TCEMG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 29 de Julho de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 01, DO PROJETO DE LEI Nº 24 DE 29 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Diante da grande importância da matéria, solicitamos aos Nobres Vereadores a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária em destaque, COM REGIME
DE URGÊNCIA, nos termos do §1º do art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
A Mensagem que hora encaminhamos para exame, apreciação e votação dos
membros desse Poder Legislativo têm como objetivo a aprovação do incluso projeto de
Lei que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Credito Especial destinados a
acobertar as despesas de capital e despesas custeio, ambas para a manutenção e o
desenvolvimento de diversos seguimentos da Administração Municipal.
Os esforços dispendidos pelos agentes públicos envolvidos nos diversos
processos demonstram a seriedade e o compromisso com o patrimônio público, ou seja,
o dinheiro do povo retorna ao povo para benefício do povo.
Desta forma vamos investir recursos financeiros para não só fomentar o comércio
local, mas também para mobilizar o setor de serviços, oferecendo emprego e
oportunidade para os menos favorecidos e com isso fazendo com que a economia
dombosquense possa fluir, trazendo bons frutos para todos no geral e em contrapartida, a
Administração Municipal irá entregar obras, equipamentos e outros diversos serviços
que irão melhorar as condições de vida e o bem estar de cada cidadão.
Diante do exposto, após os esclarecimentos já feitos, é o projeto encaminhado à
apreciação dos ilustres membros dessa Casa Legislativa que certamente o apreciarão,
aperfeiçoando-o se assim julgar necessário e ao final, o votarão e aprovarão observadas
as normas regimentais que orientam os trabalhos legislativos desse colendo Parlamento.
Renovo, a Vossa Excelência e seus nobres pares minhas sempre reconhecidas
homenagens.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 29 de Julho de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal