21-12-1995
01-01-19 7
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Reajusta os vencimentos das categorias de
Profissionais do Magistério que menciona, para
adequação da variação do Piso Nacional do Magistério
para o ano de 2022”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 37,81% (trinta e sete inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), o vencimento base dos cargos de Professor de
Educação Básica, Especialista da Educação Básica, Diretor Escolar e Vice
Diretor Escolar, para adequação da variação percentual do Piso Nacional dos
Profissionais do Magistério de ano de 2022.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput será aplicado na
folha de pagamento da competência de agosto de 2022 em diante.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, 15 de agosto de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
Assinado de forma digital
por NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
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Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00
OFÍCIO: 74/2022 Dom Bosco 15 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a esta casa legislativa o incluso projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste de 37,81% (trinta e sete inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), no vencimento base dos cargos de Professor de
Educação Básica, Especialista da Educação Básica, Diretor Escolar e Vice
diretor Escolar, para adequação da variação percentual do Piso Nacional dos
Profissionais do Magistério de ano de 2022.
Com a aprovação do referido projeto, nosso município estará
cumprindo a legislação federal e as Diretrizes Básicas da Educação, com o
pagamento integral do Piso Nacional aos Profissionais do magistério.
Estas, senhor Presidente e dignos pares, são as minhas
considerações a respeito do conteúdo do projeto de lei que submeto,
respeitosamente, à elevada apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
Reiteramos a Vossa Excelência e a seus pares os meus protestos
de estima e consideração.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Ademir Ribeiro da Silva
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal.
Dom Bosco-MG
NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
Assinado de forma digital
por NELSON PEREIRA DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO
IMPACTO ADEQUAÇÃO PISO MAGISTÉRIO
GASTOS COM PESSOAL
FOLHA ATUAL
NOVA
FOLHA
DIFERENÇA
MÊS
OBRIGAÇÃO
PATRONAL
CUSTO
MENSAL
IMPACTO
ANO 2022
IMPACTO
ANO 2023
IMPACTO
ANO 2024
607.310,83 641.440,73 34.129,90 7.348,17 41.478,07 262.694,43 592.214,02 623.956,69
PREMISSAS DE CALCULO
APLICADO REAJUSTE DE 38,81% NAS CATEGORIAS BENEFICIADAS PELO PISO DA MAGISTERIO
VALOR DO REAJUSTE MENSAL ACRESCIDO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL DE 21,53%
CUSTO MENSAL (REAJUSTE+PATRONAL) NO ANO DE 2022 EM 05 FOLHAS + 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS
PARA ANO DE 2023 PROJEÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 7,11% (IPCA FONTE BACEN)
PARA ANO DE 2024 PROJEÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,36% (IPCA FONTE BACEN)
IMPACTO DA ADEQUAÇÃO NO PISO NO INDICE DE PESSOAL
- ANTES 2022 DO REAJUSTE
BASE JUNHO DE 2022
ULTIMOS 12
MESES
EXERCICIO ATE
JUNHO EXERCICIO
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA 22.765.826,65
11.595.858,38
20.313.155,02
GASTOS COM PESSOAL 7.796.725,47 3.674.984,46 7.226.638,58
INDICE APLICADO 34,25% 31,69% 35,58%
PROJEÇÃO DE GASTOS ANO 2022 APÓS REAJUSTE MAGISTÉRIO
BASE JUNHO DE 2022
PROJEÇAO
ANO 2022
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA
25.762.185,03
GASTOS COM PESSOAL 8.769.409,38
INDICE APLICADO 34,04%
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, 15 de agosto de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
Assinado de forma digital
por NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
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Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 15 de agosto de 2022
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO
DECLARO, na condição de ordenador de despesa, para
cumprimento do inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar 101 —
LRF, que um eventual impacto financeiro com aprovação da
propositura de Lei que versa sobre o reajuste dos vencimentos dos
profissionais do magistério para adequação do piso nacional do ano
de 2022, conta com adequada previsão orçamentária e financeira
na lei orçamentária para 2022, de acordo com o demonstrativo de
impacto financeiro e é compatível com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias em vigor.
Por ser verdade e para que produza os efeitos legais,
dato e assino a presente na Prefeitura Municipal de Vazante (MG),
aos 15 dia do mês de agosto de 2022.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco, 15 de agosto de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
NELSON PEREIRA DE
BRITO:04196756638
Assinado de forma digital
por NELSON PEREIRA DE
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