materia nº 36/2022

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PROJETO DE LEI N° 36, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
Dá nova redação ao artigo 12 e ao artigo 
13 e incisos I e II da Lei nº 425, de 27 de 
Dezembro de 2021, alterada pela Lei 
Municipal 451, de 28 de junho de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – O artigo 12 da Lei 425, de 27 de dezembro de 2.021, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 7º – Durante o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal 
até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, não computados 
neste percentual os créditos adicionais que obedecerem às disposições do 
art.13.”
Art. 2º - O artigo 13 da Lei 425, de 27 de dezembro de 2.021, passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 13. Sem prejuízo da autorização contida no art. 12 fica autorizada a 
abertura de créditos suplementar no limite adicional de 50% (cinquenta por 
cento) do total da despesa fixada no exercício da seguinte forma: 
I – 25% (vinte e cinco por cento), para os recursos originados do superávit 
financeiro do exercício anterior; 
II – 25% (vinte e cinco por cento), para os recursos originados do excesso de 
arrecadação verificado no exercício.”
Art. 3º - Ficam retroagidos a 1º de janeiro de 2022 os efeitos legais desta 
Lei.
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Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco, 21 de Novembro de 2022.
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N. 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2022
Dom Bosco, 21 de novembro 2022.
Exmo. Sr.
Vereador ADEMIR RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
Dom Bosco - MG. 
Senhor Presidente.
Diante da grande importância da matéria, solicitamos aos Nobres 
Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária em 
destaque, COM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do §1º do art. 62 da Lei 
Orgânica Municipal.
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto 
de Lei que faz alterações na Lei Municipal 425, de 27 de dezembro de 2021 que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dom Bosco para o Exercício 
de 2022”, mais especificamente em seu 12, em cumprimento à Constituição da 
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei 
Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
 
O projeto em epígrafe é de suma importância para o equilíbrio das contas 
públicas municipais e fazer consonância entre os recursos orçamentários e 
recursos financeiros os quais dispomos em especial ao superávit do exercício de 
2021 para 2022 bem como de créditos ingressos no exercício de 2022 por meio 
de emendas parlamentares, outras transferências da União e transferências do 
Estado de Minas através de Resoluções e repasses em atraso provenientes de 
diversos acordos.
Temos diversas atividades em desenvolvimento bem como obras e outros 
que estão em andamento e novos a se iniciarem, sendo que necessitamos das 
devidas adequações para melhor administrar o patrimônio público 
Dombosquense e desta forma prestarmos a informações necessárias no que diz 
respeito à sua correta aplicação.
Desta forma, devemos fazer as alterações necessárias para a melhor 
aplicação dos recursos recebidos, pois é responsabilidade do Gestor fazer com 
que os recursos sejam direcionados para a gestão dos serviços de atendimento 
da população Dombosquense.
 Cordialmente,
 
NELSON PEREIRA DE BRITO
Prefeito Municipal