| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 016/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe Instituição a Lei Geral do Município de Dom Bosco, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Micro-empresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte; |
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