norma nº 180/2008

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
LEI Nº 180/2008
 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social do Município, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de 
caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou 
congênere, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos 
membros nomeados pelo prefeito têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução 
por igual período. 
Art. 2º - Apreciar e aprovar o Plano e a Política Municipal de Assistência Social e fiscalizar a 
execução do Plano; respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao 
Conselho Municipal de assistência Social: 
I - definir as prioridades da política de assistência social; 
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; 
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; 
V - propor critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo 
Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. 
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. 
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, 
entidades públicas e privadas no município; 
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos
e privados no âmbito municipal; 
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades 
privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; 
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
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XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; 
XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta 
de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a 
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. 
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos 
programas e projetos aprovados. 
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
 DA COMPOSIÇÃO 
 Art. 3º. O CMAS terá a seguinte composição: 
I – do Governo Municipal: 
a) 01(um) representante da Assessoria do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; 
II – da Sociedade Civil: 
a) – 02 (dois) representantes de entidade de usuário de direito de assistência social no âmbito 
municipal. 
b) – 01 (um) representante de entidade prestadora de serviço na área de assistência social no âmbito 
municipal. 
§ 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 2º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em 
regular funcionamento. 
§ 3º. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em conferência municipal de assistência 
social, dentre usuários dos serviços de assistência social, prestadores de serviços ou entidades de 
assistência social, sendo vedada a escolha de mais de um representante por entidade. 
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
mediante indicação: 
I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; 
II - do único representante legal das entidades nos demais casos. 
Parágrafo 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. 
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será 
remunerado; 
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II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de 
faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; 
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade 
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; 
IV - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as 
seguintes normas: 
I - plenário como órgão de deliberação máxima; 
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando 
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo
necessários ao funcionamento do CMAS. 
Art. 8º - Para Melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, 
mediante os seguintes critérios: 
I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a 
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência 
social sem embargo de sua condição de membro; 
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS 
em assuntos específicos. 
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo Único - as resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e 
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 10 – O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o 
mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período. O CMAS buscará 
aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze 
entre o poder público e a sociedade civil, cada representação cumprirá a metade do tempo previsto 
para o período total de mandato do conselho. 
 
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente Lei 
passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 12 – Revogam as Leis Municipais: 068 de 22 de agosto de 2000, 154 de 24 de agosto de 2006 e 
176 de 17 de março de 2008. 
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Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 24 de junho de 2.008. 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal