norma nº 189/2008

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
LEI Nº. 189/2008
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente 
e dá outras providências”. 
O Prefeito do Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no 
Orçamento vigente, conforme segue: 
Código Especificação Valor (R$) 
02.03.01 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.1501.1011 Pavimentação/Recapeamento de Vias Públicas 
4.4.90.51.01 Obras e Instalações – Ficha 82 R$147.770,25
TOTAL DOS CRÉDITOS ---
 R$147.770,25
Art. 2º. Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se-ão recursos descritos no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 
262.328-71/2008, firmado entre o Ministério do Turismo, por intermédio da Caixa Econômica 
Federal e a Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dom Bosco-MG, 24 de novembro de 2008. 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal