norma nº 191/2008

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
LEI Nº 191/2008 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Dom Bosco-MG, para o Exercício 
Financeiro de 2009”. 
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 140, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a 
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, 
compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2º. O Orçamento do Município de Dom Bosco-MG, estima receita bruta em R$8.914.084,80 
(oito milhões, novecentos e quatorze mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos). 
Parágrafo Único – da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$1.214.084,80 (um 
milhão, duzentos e quatorze mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos), se refere à conta contábil 
retificadora da receita para formação do FUNDEB. 
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, 
são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
I - 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA................................. R$193.624,80 
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES.................. R$42.000,00 
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL.............................. R$39.000,00 
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS.............................. R$118.000,00 
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES............... R$8.016.460,00 
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............. R$17.000,00 R$8.426.084,80 
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS...................... (-)R$1.214.084,80 
R$7.212.000,00 
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$18.000,00 
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.................. R$470.000,00 R$488.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2009-----
 R$8.914.084,80 
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2009-------------

(-)R$1.214.084,80 
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2009--------
 R$7.700.000,00 
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CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4º. A Despesa do Município de Dom Bosco -MG, para o exercício de 2009, fixada em 
R$7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), será ordenada em consonância com a 
programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, 
mediante as seguintes distribuições: 
II - 
I - DESPESAS POR ORGÃOS
ÓRGÃO 01. PODER LEGISLATIVO R$428.000,00 
UNID.ADM. 01.01. CÂMARA MUNICIPAL R$428.000,00 
UNID.ORÇ. 01.01.01. CORPO LEGISLATIVO R$255.000,00 
UNID.ORÇ. 01.01.02. SECRETARIA GERAL R$173.000,00 
ÓRGÃO 02. PODER EXECUTIVO R$7.272.000,00 
UNID.ADM. 02.01. GABINETE DO PREFEITO R$388.530,00 
UNID.ORÇ. 02.01.01. GABINETE DO PREFEITO R$369.380,00 
UNID.ORÇ. 02.01.02. CONTROLADORIA GERAL R$19.150,00 
UNID.ADM. 02.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA R$371.400,00 
UNID.ORÇ. 02.02.01. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO R$222.200,00 
UNID.ORÇ. 02.02.02. DIVISÃO DE FAZENDA R$149.200,00 
UNID.ADM. 02.03. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
SANEAMENTO 
R$1.107.600,00 
UNID.ORÇ. 02.03.01. DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$734.400,00 
UNID.ORÇ. 02.03.02. DIVISÃO DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO R$306.200,00 
UNID.ORÇ. 02.03.03. DIVISÃO DE SANEAMENTO BÁSICO R$67.200,00 
UNID.ADM. 02.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$2.209.700,00 
UNID.ORÇ. 02.04.01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$1.155.800,00 
UNID.ORÇ. 02.04.02. FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
R$744.200,00 
UNID.ORÇ. 02.04.03. EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR R$309.700,00 
UNID.ADM. 02.05. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER R$201.000,00 
UNID.ORÇ. 02.05.01. DIVISÃO DE CULTURA R$53.200,00 
UNID.ORÇ. 02.05.02. DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER R$147.800,00 
UNID.ADM. 02.06. SECRETARIA DE SAÚDE R$1.679.200,00 
UNID.ORÇ. 02.06.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$1.679.200,00 
UNID.ADM. 02.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE R$432.400,00 
UNID.ORÇ. 02.07.01. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE R$432.400,00 
UNID.ADM. 02.08. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL R$343.600,00 
UNID.ORÇ. 02.08.01. ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
R$139.800,00 
UNID.ORÇ. 02.08.02. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$163.800,00 
UNID.ORÇ. 02.08.03. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE R$40.000,00 
UNID.ORÇ. 02.09. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$538.370,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009--------
 R$7.700.000,00 
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$428.000,00 
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA R$12.500,00 
04 ADMINISTRAÇÃO R$1.095.230,00 
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Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$11.000,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$163.800,00 
10 SAÚDE R$1.679.200,00 
12 EDUCAÇÃO R$2.209.700,00 
13 CULTURA R$53.200,00 
14 DIREITOS DA CIDADANIA R$40.000,00 
15 URBANISMO R$684.400,00 
16 HABITAÇÃO R$50.000,00 
17 SANEAMENTO R$137.200,00 
20 AGRICULTURA R$362.400,00 
26 TRANSPORTE R$306.200,00 
27 DESPORTO E LAZER R$147.800,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$289.370,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$30.000,00 
TOTAL ----------
 R$7.700.000,00 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5o
. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas 
alterações vigentes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 29 de dezembro de 2008. 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal