norma nº 92/2002

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Av. Cândido Pereira Campos, 600, Centro, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
LEI Nº 092/2002. 
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que menciona, 
 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 68, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - É reconhecida como entidade de Utilidade Pública,a Associação Central de Pequenos 
Produtores, Arrendatários e Moradores Rurais do Município de Dom Bosco, com o nome 
fantasia (ACEPPAM DOM BOSCO MG), fundada em 25/09/2001, inscrito no CNPJ sob o nº 
04.708.847/0001-86, com sede em Dom Bosco, neste município. 
Art. 2º - Fica a Associação citada no artigo anterior sujeita aos regulamentos e normas incidentes a 
política de prestação de serviços e outros benefícios prestados pelo Município, inclusive prestação de 
contas decorrentes de subvenções sociais e outros auxílios financeiros. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Dom Bosco-MG, 19 de março de 2002. 
JOÃO ALFREDO DA SILVA 
Prefeito Municipal