| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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21-12-1995 01-01-1997 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O Av. Cândido Pereira Campos, 600, Centro, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 LEI Nº 102/2.002 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Dom Bosco-MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 78, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$26.100,00(vinte e seis mil e cem reais), conforme segue: 2 – PODER EXECUTIVO 08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 1 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, TURISMO E LAZER 27 – Desporto e Lazer 811 – Desporto de Rendimento 2701 – PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER 2058 – Manutenção das Atividades Esportivas e Recreativas 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado-------------------R$1.500,00 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil-----R$10.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais--------------------------------------R$2.100,00 3.3.90.14 – Diárias – Civil ----------------------------------------------R$ 500,00 3.3.90.30 – Material de Consumo-------------------------------------R$1.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física --------R$1.500,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ------R$1.500,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente -----------------R$1.500,00 2059 – Apoio a Eventos Esportivos e Recreativos 3.3.90.30 – Material de Consumo -----------------------------------R$1.000,00 3.3.90.31 – Premiações Cult.Art.Cient. e Desportivas------------R$1.500,00 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita----------------------R$1.500,00 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Física-----------R$1.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoal Jurídica--------R$1.500,00 ========= TOTAL DOS CRÉDITOS ------------------------------------------R$26.100,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 21 junho de 2002. JOÃO ALFREDO DA SILVA Prefeito Municipal