norma nº 108/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOM BÓSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
FOLHA Nº 043 2002
Ecos | IXIN' 1082002.
“Altera a Lei Municipal nº 86/2001, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Quadriênio de 2002/2005”, autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
Prefeituro Municipal de
Dom Posco - MG
mem err
O Prefeito Municipal de Dom Bosco-MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente com
falero no artigo 68, inciso HI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, aprovado pela Lei nº 86/2001, de 06
de novembro de 2001, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º. Fica incluído no Programa 1801 — DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS
do Anexo T da Lei nº 86/2001, Plano Plurianual 2002/2005, a ação Preservação, Conservação e Revitalização
da Lagoa Ferradura, conforme consta do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, consolidará as
alterações constante desta Lei à Lei nº 86/2001, de 06 de novembro de 2001.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial, nos termos do artigo 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$110.000,00(Cento e dez mil reais), conforme segue:
2 - PODER EXECUTIVO
04 — DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
1 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
18 — Gestão Ambiental
541 — Preservação e Conservação Ambiental
1801 — DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS
1041 — Preservação, Conservação e Revitalização da Lagoa Ferradura
4.4.90.51.01 — Obras e Instalações — Domínio Público --------------- >R$110.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ------......noan nona nneoniam R$110.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo
43, inciso II e II da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 18 de dezembro de 2002.
RA , .
ANSRO ABRO DR SINA
/ Prefeito Municipal