norma nº 143/2005

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
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Lei Nº. 143/2005 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009 do 
Município de Dom Bosco-MG”. 
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009, em obediência ao disposto no art. 
165 da Constituição Federal e artigo 125 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o 
período, os programas com seus respectivos objetivos e ações, conforme detalhamento 
constante em seus Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os valores financeiros, contidos nesta Lei, são estimativos, não se constituindo em 
limites à programação das despesas e serão atualizados, em cada exercício de vigência do 
Plano Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária. 
Art. 3º. A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a 
inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei 
específico. 
§ 1º. Nos casos em que a alteração se limitar à alteração do título, do produto ou da unidade de 
medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que 
não modifique a finalidade da ação. 
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas de natureza orçamentária, poderão 
ser feitas através da Lei de Orçamento Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais. 
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover alteração de indicadores dos 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que 
tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município. 
Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada ano, 
relatório de avaliação da execução dos programas constantes desta lei ou de suas alterações, 
orientando, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o estabelecimento de 
prioridades e metas para o exercício seguinte. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dom Bosco-MG, 22 de dezembro de 2005. 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal