norma nº 154/2006

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
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LEI Nº. 154/2006 
Altera a redação da Lei Municipal nº. 004/1997, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Assistência Social do Município, e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 004/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão 
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social de Dom Bosco-MG”. 
Art. 2º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº. 004/97, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 3º. O CMAS terá a seguinte composição: 
I – do Governo Municipal: 
a) 01(um) representante da Assessoria do Gabinete do Prefeito; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda; 
d) 01(um) representante dos prestadores de serviços de Assistência Social; 
e) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de usuários de assistência social. 
§ 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas 
e em regular funcionamento. 
§ 3º. As entidades dos segmentos de prestadores de serviços e entidades e organizações de 
usuários da assistência social serão escolhidas em conferência municipal de assistência social, 
sendo que cada entidade escolhida indicará o(s) seu(s) representante(s).”
Art. 3º. Revoga o Artigo 11, da Lei Municipal nº. 004/97. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 24 de agosto de 2.006 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal