norma nº 155/2006

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
LEI Nº.155/2006 
Aprova “ad-referendum” Convênio que se indica. 
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Aprova “ad referendum” o Convênio de Cooperação Técnica nº. 30.054/06, 
celebrado em 19 de maio de 2006, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de Minas Gerais e o Município de Dom Bosco-MG, com interveniência da Secretaria de 
Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais, cujo objeto é a delegação, pelo 
Município ao DER/MG dos serviços e obras de elaboração dos estudos e projetos de 
engenharia, a construção, conservação, manutenção, operação e as atribuições estabelecidas 
no artigo 24 da Lei Federal 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, da rodovia 
municipal Dom Bosco-Entrocamento BR 251, com 10, 30 Km de extensão. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco -MG, 24 de agosto de 2006. 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal