norma nº 157/2006

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
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LEI Nº 157/2006 
“Altera a Lei Municipal nº. 071/2000, que institui o Conselho Municipal de 
Educação de Dom Bosco-MG.” 
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Altera a redação do Inciso I, do Art. 2º., da Lei Municipal nº. 071/2.000, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“I – Membro nato: Secretário Municipal de Educação; “ 
Art. 2º. Altera a redação da alínea “b”, do Inciso II, do Art. 2º., da Lei Municipal nº. 
071/2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“b) 01 (um) representante da rede estadual de ensino, escolhido pela comunidade escolar;” 
Art. 3º. Altera a redação da alínea “b”, do Inciso III, do Art. 2º., da Lei Municipal nº. 
071/2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;” 
Art. 4º. Altera a redação do Art. 5º., caput, da Lei Municipal nº. 071/2.000, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação de Dom Bosco-MG, terá sua direção composta 
por conselheiros, escolhidos por votação pelos conselheiros, para os seguintes cargos:” 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Dom Bosco-MG, 04 de outubro de 2006. 
VALDECI LOURENÇO DE ARAÚJO 
 Prefeito Municipal