norma nº 160/2006

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOM BÔSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHANº 200
006
PESLICADO
En ZÉ 42 17006
eder Municipal de
Bm Besoo - MG
LEI Nº 160, de 26 de dezembro de 2006.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para O
Município de Dom Bosco-MG, para o Exercício”
Financeiro de 2007”.
O Prefeito Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 140, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Dom Bosco-MG, estima receita bruta
em R$7.259.400,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos
reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$
725.400,00 (setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos reais), se refere à conta
contábil retificadora da receita para formação do FUNDEF, conforme Portaria do
Ministério da Fazenda N.º. 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com
os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I-
RECEITA TRIBUTÁRIA........ezesmeemeeaee REL —
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... -. | R$35.000,00 FEM
RECEITA PATRIMONIAL......... ae 00 FPS
RECEITA DE SERVIÇOS... «mw | R$17.000,00 Fra
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. . |R$5.888.800,00 | |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES. -—. | R$17.000,00 | R$6,114400,00 - |
RECEITAS RETIFICADORAS............... re
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÕES DE BENS [R$8000000/=; ==: =] CS]
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL............... | R$1.065.000,00 [ R$1,145,000,00 |
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2007--—>
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2007-—>
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOM BÔSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
onas
FOLHA Nº 207
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Dom Bosco -MG, para o exercício de
2007, fixada em R$6.534.000,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil
reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante
dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
H-
[T= [DESPESAS POR ORGÃOS
[1 | PODER LEGISLATIVO
R$348.000,00
R$348.000,00
|
2.01 GABINETE DO PREFEITO PESE R$374.150,00
R$431.070,00
R$1.247.600,00
R$1.706.500,00
SECRET. DE OBRAS,SERV. PUBL.E SANEAMENTO
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.041 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À R$1.031.500,00
FUNDEF - FUNDO DE MANUT DES.ENSINO FUND. | R$460.00000) |
[02.04.3 | ÃO COMPLEMENTAR R$215.000,00[ 0. + |
rimas
[201º |
[202 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
[203 |
[204 |
[505 | SECRETARIADE CULTURA, ESPORTES ELAZER | | R$145.150,00]
[206 [SECRETARIADESAÚDE | R$1.206,530,00]
[2.08.1 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$1.206.53000]
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO R$228.300,00
AMBIENTE
208 | | SECRETARIADO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL R$302.800,00
[2081 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL "| R$263.100,00 REEBUESEE
DIVISÃO DO TRABALHO
| 2.08.3 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
R$12.000,00
R$27.700,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$453.900,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2007-—— > R$6.534.000,00
[= | DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
[ot EGISLAINA O TT Rito] |
[03 [ESSENCLÁJUSTIÇA | R$800000] | |
[06 "| SEGURANÇA PÚBLICA [| R$10000,00]
[08 TASSISTÊNCIASOCIAL | R$io8 10000] || |
[O | GAUDE O asas) R$2MBMÕ0] O]
Mc [IRABAHO. O ensaio
E EDUCAÇÃO MR OT re
RE [OULIURA O 00 eim
[14 [DIREIMOSDACIDADANIA | r$2rm0000] |
E URBANISMO | RSI 00] |
PIRCNMANAÇÃO css | REMO]
SANEAMENTO | R$12600000])
[20 | AGRICULTURA [| R$18830000] "|
[56 [TRANSPORTE | R$MÕO000] | |
E
[23 "| ENCARGOS ESPECIAIS R$245.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$30.000,00/.
TOTAL —-——-—-> | R$6.534.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOM BÔSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA Nº 252
2004
Seção Il
Das Transferências ao Legislativo
Art. 5º. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução orçamentária
obedecerão os limites fixados pela Emenda Constitucional 25.
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao
orçamento fiscal até o limite de 30 % (trinta por cento) do orçamento fiscal do
Município, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, ficando autorizado a transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra e de um órgão para outro.
Parágrafo Único - Não oneram o limite de créditos adicionais estabelecido
no “caput” deste artigo:
| - os créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal,
Il — Os créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e
outros riscos fiscais imprevistos, e os oriundos de decisões judiciais;
HW —- Os créditos adicionais destinados a adequações orçamentárias,
necessários por ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes
municipais, ocorrida mediante autorização legislativa;
IV — Os créditos adicionais destinados a adequações orçamentárias das
transferências financeiras ao Poder Legislativo em virtude do cumprimento dos
limites da Emenda Constitucional 25.
V- Os créditos adicionais dentro de um mesmo projeto ou atividade.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
: CAPÍTULO!
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
é fixada em R$959.000,00 (novecentos e cinquenta e nove mil reais), desdobrados.
conforme anexos que compõe esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOM BÔSCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
FOLHANº 2953
Sana
Art. 9º. O detalhamento da despesa em nível de elementos será baixado por
ato do Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Bosco-MG, 26 de dezembro de 2006.
VALDECI LOUR DE ARAÚJO
Prefeito Municipal