norma nº 254/2012

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
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LEI Nº 254/2012 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
fiscal de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO (MG) 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal 
de 2012, no valor de R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais), para a concessão de auxílio 
financeiro em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Bosco, autorizado por meio da lei 
municipal nº 249, de 24 de novembro de 2011. 
Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial será utilizada a 
anulação parcial de dotações disponíveis do orçamento fiscal de 2012, nos termos do art. 43 da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dom Bosco-MG, 18 de Janeiro de 2012. 
JOÃO PAULO DA SILVA 
Prefeito Municipal