norma nº 256/2012

21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
LEI Nº 256/2012 
Realinha remuneração do quadro de servidores da 
Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM BOSCO-MG 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
. O Anexo II da Lei nº 197, de 14 de abril de 2009, que contém o Plano de Cargos e Carreiras 
da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG, passa a vigorar na forma determinada pelo Anexo I desta 
Lei. 
Art. 2o
. O Anexo I da Lei nº 202, de 18 de junho de 2009, que fixa a remuneração para cargos 
comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG, passa a vigorar 
na forma determinada pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 3o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dom Bosco-MG, de 12 de Abril de 2012. 
JOÃO PAULO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
21-12-1995
01-01-1997
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E D O M B O S C O 
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25, B. Alto da Boa Vista, Dom Bosco-MG – CEP: 38.654-000 
TEL: (38) 3675-7137 – 3675-7138 – 3675-7139 CNPJ/MF 01.602.782/0001-00 
 
ANEXO II 
ANEXO I – LEI Nº 202/2009 
QUADRO GERAL DE NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS 
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
NÍVEL CARGO VENCIMENTO
CC-I SECRETARIO GERAL R$1.300,00
CC-II SECRETARIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO R$1.100,00
CC-II DIRETOR FINANCEIRO R$1.050,00
LEGENDA: CC = CARGO COMISSIONADO