norma nº 257/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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PUBLICADO LEI Nº 257, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Em LL QI Li?
Prefeitura Municipal de
Dom Bosco- MG
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Dom Bosco, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 185.000,00 (Cento e
Oitenta e Cinco Mil Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, para atender os gastos com a seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
do
02.06.02 — Secretaria Municipal de Saúde :
02.06.07 sisaç SPA /
02.06.02.10.301 — Atenção Básica |
02.06.02. 10, 3011001 - Atendimento Geral à Saúde /
02.06.02: O. 301. 1001.1022: — Constfuçá Academi da Saúde /
02.06.02. 10. 301.100]. 1022. 4.4.90.51- Obras e Inst lações: E R$ 155.000,00
02.06.02.10.301/1001, 1022. 44.90.52 — Equipamentos e a Permanente.........R$.30.000,00
Art. 421 “Constituem recursos para à abertura do presente. Crédito Adicional Especial, a
Transferência “de RNyadé do PNS- para execução « do“láno Naciónal de Jplantação de Unidades
Básicas de Saúde para Equipes.c de Saúde-da Família e o, Incêntivo pará Construção dos Polos da
Ne Academia da Saúde » “onforme Portaria nº. 2.91 1l;“de '8 de dezembro de 2011, do Ministério da
Saúde, no valor de R$180.0) ento e Oitenta MILRGgis é rendimentos de aplicação financeira
ça
dos recursos recebidos nor em R$5: 000,00. (Cinco Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.