norma nº 274/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vi
; , a Vista - CEP 38654-/
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01 picas
LEI Nº 274, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLIH O Ratifica Protocolo de intenções do Consórcio
28 1.09%. Pio! Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias
dos Rios Urucuia e Carinhanha, abre crédito
adicional especial ao orçamento anual de 2013 e
dá outras providências.
Tê é PNR Intermunicipal de
Ei & e Consórcio Público,
nos termos dá Lei Fed:
Gi 1.107, de 6 de ag de 2005, (é DM Cie 60 de 17 de janeiro de
2007, objetivando ale e Q 8 desme ento integrado e
uma contribuição no valor de R$ 8. 000,00" oito mil reais), ao Consórcio Intermunicipal de
<<
Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha.
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo será repassada ao
Consórcio em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso durante o período de maio
a dezembro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - Cl
: ) - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito
especial, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2013, podendo ser suplementares se
necessário para manutenção do Consórcio.
Parágrafo Único. O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação constante do orçamento vigente.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.