norma nº 288/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
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LEI Nº 288, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 233, de 20
de setembro de 2010, que “dispõe sobre a doação
PUBLICADO
Em, 1O/03/ 4.
Prefeitura Municipal de
Dom Bosco- MG
de imóveis de propriedade do Município à
Companhia de Habitação de Minas Gerais —
COHAB-MG, na forma e condições que
especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO (MG), no uso da atribuição que
lhe confere o art. 86 inciso IV, da Lei Orgânica do Munieípi, É faz” saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu: nome, promulga a seguinte lei:
Art. io arta 2? da Lei nº 233, de 20 de setembro dé 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação: | / | Leg E qu al W
“Art 29, Os Jerrenos, que ora se autoriza a pr ão d Er SAS do Município e
encontram-se registrados dd Cartório, de Registro de h veis Wa Comarca de Bonfinópolis de
Minas, ESTAS 032 e 4.055 04.060 e 3. o a 4. ja es. pai a 4.011." (NR)
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Dodi Bosco; TO.de uh e 2014.