norma nº 294/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
LEI Nº 294, DE 22 DE MAIO DE 2014.
PUBLICADO
Em dl 105/44
ir doa com de “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Co- -MG S
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Dom Bosco, Estado de
Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total. de R$20.000,00 (vinte
02 — Poder Execu! /
1
02.06 — Secretariá Mu
/ ER |
02.06.02.1 musa
02.06.02.1 saia,
02.06.02.10.304400 6.4.4.90: ç o ame e) ermanente..............
R$13.680,00
02.06.02 — Secretaria Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.06.02.10 - Saúde
02.06.02.10.306 — Alimentação e Nutrição
02.06.02.10.306.1001 — Atendimento Geral à Saúde
2.06.02.10.306.1001.1075 — Estruturação Vigilância Alimentar Nutricional
02.06.02.10.306.1001.1075.4.4.90.52.00 —- Equipamentos e Mat. Permanente..............
R$6.320,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM BOSCO - MG
Praça Eliane Queiroz da Silva, nº 25 - Bairro Alto da Boa Vista - CEP 38654-000
Telefones: (38) 3675-7137 / 3675-7138 / 3675-7139 - CNPJ: 01.602.782/0001-00
Fonte de Recurso — 1.55.00 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial a transferência financeira efetuada pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais,
destinado ao Projeto de Fortalecimento das Ações de Promoção da Saúde em Vigilância
Alimentar e Nutricional e Estruturar o Serviço de Vigilância Municipal, conforme Resolução
SES/MG Nº 3732, datada de 15 de maio de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 Pê
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